Nazario & Nazario Advogados Associados - Nazario & Nazario Advogados Associados

Sempre que há a contratação de um novo empregado, firma-se a pactuação entre dos direitos e obrigações recíprocos entre a empresa e o trabalhador. Em regra, as obrigações das partes são fixadas no contrato de trabalho. O contrato, porém, não costuma estabelecer todas as regras inerentes à posição preenchida, em especial as regras de organização da empresa, que devem ser seguidas por toda a organização.

Dessa forma, abre-se espaço para a formulação de regulamento internos, ou seja, um conjunto de normas escritas que estabelecem as obrigações a serem seguidas por todos os funcionários da organização, com vistas à boa relação, à ética e ao desempenho eficiente na empresa.

Assim, os regulamentos servem como importante ferramenta de comprometimento dos funcionários, ou ainda, do chamado compliance, que é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa. Nesse sentido, a instituição de regulamento se coaduna com a Lei 13,467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, a qual prevê que as relações de trabalho podem ser pactuadas, desde que não contrariem a lei, convenções e acordos coletivos.

Em linhas gerais, a formulação de regulamento interno busca clarear as obrigações e os direitos existentes na relação entre empresa e funcionário, além de estabelecer as normas da postura que se espera do colaborador, no exercício de suas funções.

Os regulamentos, por outro lado, servem como forma de suprir eventuais lacunas ou contradições existentes na legislação, de forma a esclarecer pontos que por vezes podem ficar sem resposta tendo por base apenas a lei. Dentre os pontos que os regulamentos podem dispor estão:

a) Normas e condições para contratação de empregados;

b) Normas de postura e vestimenta (uniforme) da empresa;

c) Manual de utilização de equipamentos e ferramentas de trabalho;

d) Critérios quanto à apresentação de atestados médicos;

e) Normas de utilização de EPI’s;

f) Critérios para aplicação de punições por condutas inadequadas;

g) Critérios para o alcance de bônus e prêmios internos.

De toda maneira, sempre que um regulamento novo for implementado, deve ser coletada a anuência de todos os colaboradores, mediante recibo, para que todos fiquem cientes do conteúdo.

Uma empresa que tem por cultura a adoção de regulamentos internos tende a desenvolver uma rotina de trabalho mais organizada, o que aumenta o seu desempenho e a eficiência em relação aos eventuais concorrentes, além de, sem dúvida, melhorar as relações desenvolvidas no ambiente de trabalho.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832