PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Notícias • 02 de Junho de 2020

PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

 Questionamento recorrente no momento da aplicação das disposições da Medida Provisória 936/2020 é no que se refere ao pagamento da cota do salário-família ao empregado com o contrato de trabalho suspenso. A dúvida principal consiste no fato de que o efetivo responsável pelo pagamento é a Previdência Social, pois o empregador efetua o pagamento ao empregado, mas compensa no recolhimento previdenciário mensal.  No inciso I, § 2º do artigo 8º da MP 936  estipula que o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados durante o período de suspensão temporária do contrato. Conquanto, o entendimento é de que os benefícios a que a medida se refere são aqueles estipulados no art. 458 da CLT e dessa forma, a cota do salário-família não se amolda ao conceito de benefício.
A Portaria 3.659/2020 editada em 10 de fevereiro de 2.020 e publicada na edição do Diário Oficial da União do dia 11 de fevereiro de 2.020, estabelece em seu artigo 4º, § 2º:
”  Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2020, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.”
Considerando que durante o período de suspensão contratual não haverá remuneração, por consequência, não haverá direito a cota de salário-família. De outra parte, no mês em que houver proporcionalidade entre suspensão e dias efetivamente trabalhados, a cota de salário-família será devida.
Além disso, o portal do e-Social, no que se refere ao empregado, especifica de forma taxativa que não haverá o pagamento do Salário-Família nos meses em que a suspensão abranger o mês inteiro.

Veja mais publicações

Notícias Empresas vencem no TRF-3 discussão sobre relatórios de transparência salarial
19 de Setembro de 2024

Empresas vencem no TRF-3 discussão sobre relatórios de transparência salarial

Há pelo menos dois acórdãos favoráveis aos empregadores em turma do tribunal federal As discussões sobre a...

Leia mais
Notícias Industriária garante estabilidade de duas semanas após sofrer aborto espontâneo
17 de Agosto de 2017

Industriária garante estabilidade de duas semanas após sofrer aborto espontâneo

A empregada gestante que sofreu aborto espontâneo tem garantia à estabilidade provisória no emprego desde a concepção até duas semanas após o...

Leia mais
Notícias BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 1108/2022 QUE DISPÕES SOBRE O TELE TRABALHO E HOME OFFICE
08 de Abril de 2022

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 1108/2022 QUE DISPÕES SOBRE O TELE TRABALHO E HOME OFFICE

A Medida Provisória 1108/2022 publicada no último dia 25 de março apresentou inovações naquilo que se refere ao trabalho remoto. A legislação...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682