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Foi disponibilizada no portal do eSocial, a Nota Orientativa nº 2020.21, com o detalhamento do procedimento a ser adotado pelos empregadores abrangidos pelo eSocial para deduzirem os primeiros quinze dias do salário do trabalhador afastado por enfermidade cuja patologia seja causada pelo Covid-19. O benefício tem fundamento no artigo 5º da Lei nº 13.982, publicada no Diário Oficial em sua edição do dia 2 de abril de 2020.

Para usufruir da condição prevista na Lei publicada, o empregador deve pagar normalmente o salário integral do empregado e deduzir os primeiros quinze dias das contribuições previdenciárias devidas, ressalvando o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme descrito a seguir:

1. A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isto se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição;

2. Adicionalmente, em afastamento por motivo de Covid-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) , a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do salário-de-contribuição.

Conforme descrito na Nota Orientativa, não haverá tributação e, o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso. A Receita Federal do Brasil (RFB) fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica informada no eSocial.

Igualmente foi disponibilizado no portal do eSocial um conjunto de perguntas e respostas que auxilia na orientação aos empregadores durante o período da calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo 6/2020 relativo a pandemia pelo novo coronavírus-COVID-19.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832