Portaria que permite registro de ponto virtual é questionada no STF

Notícias • 02 de Dezembro de 2021

Portaria que permite registro de ponto virtual é questionada no STF

Publicado em 02.12.2021

O PDT ajuizou, no STF, a ADPF nº 911, contra a Portaria nº 671 de 2021 do Ministério do Trabalho e Previdência, que altera o sistema de registro de ponto eletrônico dos trabalhadores para empresas com mais de 20 funcionários.

A Portaria, permite a utilização de três sistemas de registro eletrônico de ponto: o registrador convencional, um sistema de registro alternativo e um via programa (software), tornando mais difícil a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pelos auditores-fiscais do trabalho, que, pelo sistema convencional, têm acesso imediato aos dados armazenados nos relógios de ponto.

O Partido também questionou o fato de que, a mudança traz vulnerabilidade à segurança das relações de trabalho, sobretudo quanto à estabilidade dos registros de ponto eletrônico para pagamento de direitos como horas extras, por exemplo, uma vez que registros de ponto são meios de prova numa ação trabalhista.

Fonte: STF

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias O início da vigência da NR-1 vai muito além da inclusão dos riscos psicossociais
02 de Fevereiro de 2026

O início da vigência da NR-1 vai muito além da inclusão dos riscos psicossociais

A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou a vigência do capítulo 1.5 da NR-1 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), que trata da...

Leia mais
Notícias Vendedor de rede varejista receberá diferenças de comissões por vendas a prazo
12 de Dezembro de 2025

Vendedor de rede varejista receberá diferenças de comissões por vendas a prazo

Juros e encargos financeiros devem entrar no cálculo das comissões  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as...

Leia mais
Notícias Acúmulo e Desvio de Função - semelhanças e diferenças
02 de Março de 2026

Acúmulo e Desvio de Função - semelhanças e diferenças

Em regra, quando a empresa realiza a contratação de novo empregado, esse novo contrato visa a ocupação de determinada...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682