Publicada a Instrução Normativa sobre a nova versão do Sefip para utilização a partir de janeiro/2020

Notícias • 06 de Fevereiro de 2020

Publicada a Instrução Normativa sobre a nova versão do Sefip para utilização a partir de janeiro/2020

A edição do Diário Oficial desta quarta-feira, 05 de fevereiro, apresentou em sua publicação a Instrução Normativa 1.922 da Receita Federal do Brasil, de 04/02/2020, que aprova o Manual da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social e a versão 8.4, de 16 de janeiro de 2020, do Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

A versão 8.4 do Sefip, de 16 de janeiro de 2020, deverá ser utilizada para preenchimento de GFIP a partir da competência janeiro de 2020.

A partir da informação anunciada no site da Receita Federal, o novo sistema já está atualizado com as alterações incluídas pelas mudanças na legislação previdenciária, em especial as trazidas pela Medida Provisória 905/2019, de 11/11/2019, que, dentre outras normas, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, e pela Lei 13.467/2017, de 13/07/2017, que criou a modalidade de contrato de trabalho intermitente.

O Sefip versão 8.4, de 16 de janeiro de 2020, destina-se, inclusive, ao preenchimento das informações pelo produtor rural pessoa física que contratar trabalhador rural por pequeno prazo, de que trata o artigo 14-A da Lei 5.889, de 08/06/1973.

Além da parametrização e atualização a legislação vigente, a Instrução Normativa 1.922 revoga:

a) a Instrução normativa 9 da SRP, de 24/11/2005, que aprovou as instruções para preenchimento da GFIP, bem como o Sefip, versão 8.0.

b) a Instrução Normativa 11 SRP, de 25/04/2006, que aprovou a versão 8.2 do Manual da Gfip/Sefip;

c) a Instrução Normativa 880 da RFB, de 16/10/2008, que aprovou a versão 8.4 do Manual da Gfip/Sefip, para utilização a partir de 22/11/2008; e

d) a Instrução Normativa 1338 da RFB, de 26/03/2013, que divulgou novas regras de preenchimento do programa Sefip para o produtor rural e alterou a Instrução Normativa 880 RFB/2008.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Conversão de parte das férias em dinheiro deve ser solicitada formalmente pelo empregado, decide 7ª Turma
03 de Julho de 2019

Conversão de parte das férias em dinheiro deve ser solicitada formalmente pelo empregado, decide 7ª Turma

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma rede de supermercados a pagar a uma ex-empregada os 10 dias de férias...

Leia mais
Notícias Anulado pedido de demissão de idoso e analfabeto considerando que não tinha compreensão sobre o seu ato
28 de Agosto de 2025

Anulado pedido de demissão de idoso e analfabeto considerando que não tinha compreensão sobre o seu ato

A quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconsiderou como nulo o pedido de demissão apresentado por...

Leia mais
Notícias Demissão por justa causa – Tipificação da conduta – Enquadramento legal
22 de Julho de 2019

Demissão por justa causa – Tipificação da conduta – Enquadramento legal

Quando pretendem efetivar a justa causa, comunicando o empregado dos fatos que motivaram a aplicação da referida penalidade, as empresas sempre...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682