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A edição extra do Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 2023, conteve em sua publicação o Decreto 11.864/2023 que dispõe sobre o salário-mínimo nacional que passa a vigorar a partir de 1° de Janeiro de 2024.

A redação normativa do dispositivo institui o valor mensal de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Em decorrência do novo valor atribuído ao salário-mínimo nacional, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Abaixo o link de acesso ao inteiro teor do instrumento normativo publicado:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.864-de-27-de-dezembro-de-2023-533866504

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832