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A edição extra do Diário Oficial da União - DOU – do dia 23 de novembro de 2023 conteve em sua publicação o Decreto nº 11.795/2023, de 23 de novembro de 2023, que tem por objeto regulamentar a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

O instrumento normativo publicado tem como escopo a regulamentação dos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; estipular as informações que devem integrar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios; as condições para a elaboração e implementação do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens; estabelecer as responsabilidades inerentes ao Ministério do Trabalho e Emprego em relação ao objeto da Lei; e, estabelecer a competência conjunta do Ministério das Mulheres e do Ministério do Trabalho e emprego no que couber.

Por derradeiro, cumpre destacar que o dispositivo normativo publicado apenas regulamenta a redação legislativa sancionada anteriormente, não ampliando ou reduzindo o alcance da Lei.

Abaixo o link de acesso ao inteiro teor do instrumento normativo publicado:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.795-de-23-de-novembro-de-2023-525219143

Cesar Romeu Nazario

OAB/RS 17.832