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Segundo entendimento do STF, matéria precisa ser regida por lei completar quando há exigência expressa na Constituição.

No dia seguinte ao anúncio do Programa Verde Amarelo surgiu uma polêmica sobre a possibilidade de o governo reduzir, por meio da Medida Provisória 905/2019, a multa de 40% para 20% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa do trabalhador.

A polêmica surgiu porque, como observaram especialistas consultados pelo Valor, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento, há algum tempo, que uma matéria precisa ser regida por lei complementar quando a exigência está expressa na Constituição. Este é o caso, por exemplo, das regras para a demissão imotivada, de acordo com o inciso I, do artigo 7º do texto constitucional.

Ainda em 2009, o ministro Ricardo Lewandowski proferiu um voto, como relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 3.934, no qual deixa claro esse entendimento. A ADI 3.934, apresentada pelo PDT, questionou a constitucionalidade de alguns artigos da lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário.

O argumento apresentado pelo PDT foi que alguns artigos da referida lei ordinária, que trata da recuperação judicial e extrajudicial, teriam disciplinado matéria relativa à “despedida arbitrária ou sem justa causa” de trabalhadores, que só pode ser regulada por meio de lei complementar, como determina a Constituição. Lewandowski contestou os argumentos, afirmando que a lei 11.101 restringe-se a estabelecer normas para a recuperação judicial e a falência das empresas, além de proteger os direitos de seus credores.

Observou que compete à União legislar sobre direito do trabalho, não estando ela obrigada a utilizar-se de lei complementar para disciplinar a matéria, “que somente é exigida, nos termos do artigo 7º, inciso I, da mesma carga para regrar a dispensa imotivada”.

Em seu voto, Lewandowski informou que o Supremo Tribunal “já firmou entendimento de que a reserva de lei complementar restringe-se àquelas situações para as quais a própria Constituição exigiu tal instrumento de forma expressa, não se admitindo qualquer tipo de analogia ou relação de similitude material”. Ele cita, em seguida, o decano do STF, ministro Celso de Mello, relator da ADI 789/DF, que expressou o mesmo entendimento.

Questionada pelo Valor sobre o uso de medida provisória para reduzir a multa do FGTS por demissão imotivada, no caso das contratações previstas pelo Programa Verde Amarelo, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho disse, por meio de sua assessoria, entender que, “por se tratar de uma medida opcional (o novo contrato de trabalho) e por acordo, não há necessidade de alteração via lei complementar”. A secretaria observou também que o artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) “já permite o pagamento por metade da demissão negociada no aviso prévio e na multa de 40%”.

A MP 905 extingue ainda a multa adicional de 10% do FGTS, que é cobrada das empresas em caso de demissão imotivada e que foi instituída pela lei complementar 110/2001. Neste caso, o uso de medida provisória é possível, pois há um entendimento firmado pelo STF de que a multa é considerada uma contribuição social geral, e não contribuição previdenciária, que teria que ser por lei complementar.