Reforma Trabalhista e a contratação de autônomos

Notícias • 25 de Agosto de 2017

Reforma Trabalhista e a contratação de autônomos

A LEI 13.467, DE 13-7-2017. (DO-U DE 14-7-2017) alterou, revogou e acrescentou diversos dispositivos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43. Dentre eles, o Artigo 442 – B, que trata da contratação de autônomos e que possui a seguinte redação:

“Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.”

Para os opositores da reforma trabalhista, o dispositivo em questão facilitará a fraude na relação de emprego, ou seja, vai facilitar a contratação de empregados sem Anotação da CTPS e pagamento dos direitos inerentes, precarizando a relação de trabalho.

Para os defensores das alterações, o dispositivo em questão vai dar maior segurança à contratação nesta modalidade, evitando que a relação, que é comercial, seja tratada em momento posterior a sua contratação como de empregado, em virtude da interpretação ativista do judiciário trabalhista.

O dispositivo em questão terá sua vigência iniciada em 12 de Novembro de 2017.

César Romeu Nazario
Advogado
OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Atestados não são descontados em férias
14 de Março de 2025

Atestados não são descontados em férias

Atestados abonam faltas justificadas sem impacto em férias, mas faltas sem justificativa podem impactar nas férias do trabalhador;...

Leia mais
Notícias Cármen Lúcia suspende decisão que autorizava desconto sindical em folha
29 de Maio de 2019

Cármen Lúcia suspende decisão que autorizava desconto sindical em folha

Cabe ao trabalhador decidir sobre desconto de contribuição sindical, e não a assembleia de classe. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do...

Leia mais
Notícias Pedreiro contratado como microempreendedor individual tem vínculo de emprego reconhecido
21 de Agosto de 2024

Pedreiro contratado como microempreendedor individual tem vínculo de emprego reconhecido

Um pedreiro que foi contratado por uma empresa como microempreendedor individual teve o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682