Regulamentadas as alterações do Pert

Notícias • 30 de Outubro de 2017

Regulamentadas as alterações do Pert

Após a publicação da Lei 13.496/2017, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 783/2017, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 26-10, a Instrução Normativa 1.752 RFB/2017 para atualizar a IN 1.711 RFB/2017, que regulamenta o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária).

A IN 1.752 RFB/2017 traz entre as novidades:

– a possibilidade de parcelar no Pert débitos provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação e débitos de lançamento de ofício em decorrência de crimes de sonegação, fraude ou conluio, em face da revogação dos incisos III e VI do parágrafo único do artigo 2º da IN 1.711 RFB/2017, que proibiam a inclusão desses débitos;

– os optantes pelo Pert na vigência da Medida Provisória 783/2017 terão as opções migradas automaticamente e farão jus às mesmas condições previstas na Lei 13.496/2017, sendo desnecessário efetuar nova opção. Neste caso, no momento da prestação das informações para consolidação, o contribuinte poderá alterar a modalidade em que pretende parcelar a dívida;

– a dívida a ser parcelada será consolidada tendo por base a data de 31-8-2017, dividida pelo número de prestações indicadas.

O prazo de adesão ao Pert permanece até 31-10-2017 e, segundo a Receita Federal, poderá ser efetuada também no final de semana, nos dias 28 e 29-10.

No mesmo Diário, também foi publicada a Portaria 1.032 PGFN/2017, que atualiza a Portaria 690 PGFN/2017 no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no que se refere aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30-4-2017.

Entre as novidades da Portaria 1.032 PGFN/2017, destacamos:

– também será permitido incluir no Pert, junto à PGFN, os débitos provenientes de tributos de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação. Essa permissão decorre da revogação do inciso I do § 4º do artigo 2º da Portaria 690 PGFN/2017;

– para efetuar a inclusão de débitos inscritos em Dívida Ativa anteriormente vedados, o optante deverá protocolar pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade de atendimento da RFB do seu domicílio fiscal, até a data final para adesão ao Programa.

Fonte: COAD

Veja mais publicações

Notícias Confira as novas teses vinculantes firmadas pelo TST
26 de Agosto de 2025

Confira as novas teses vinculantes firmadas pelo TST

Tribunal reafirmou jurisprudência em 69 temas em sessões virtual e presencial. Outros 21 temas foram afetados para julgamento como...

Leia mais
Notícias Simples Doméstico – DAE de novembro dos domésticos vai incluir FGTS sobre o adiantamento do 13º salário
02 de Dezembro de 2015

Simples Doméstico – DAE de novembro dos domésticos vai incluir FGTS sobre o adiantamento do 13º salário

Com a nova versão, os empregadores poderão gerar a folha de pagamento dos empregados domésticos do mês de novembro de 2015 com a funcionalidade...

Leia mais
Notícias CND – Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas
14 de Julho de 2020

CND – Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682