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Decisão da Justiça do Trabalho tem como base ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC)

Florianópolis - A operadora portuária Santos Brasil foi condenada em R$ 100 mil por más condições de saúde e segurança de trabalhadores portuários. A decisão da Justiça do Trabalho tem como base ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) e também traz uma série de medidas que devem ser adotadas pela empresa.

O processo teve origem no ano de 2023 a partir de relatório de inspeção da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (MTE-SC), no Porto de Imbituba, em Santa Catarina.

Entre as obrigações impostas está a realização de avaliação ergonômica preliminar e a implementação de gerenciamento de riscos ocupacionais. Além disso, a Santos Brasil foi proibida de prorrogar a jornada diária de trabalho além do limite legal de duas horas diárias e foi obrigada a conceder aos empregados o período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho e um descanso semanal de 24 horas consecutivas.

A Santos Brasil é uma empresa de logística integrada que atua com contêineres, veículos, carga geral e granéis líquidos.

Da sentença ainda cabe recurso.

Fonte: Ministério Público do Trabalho

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832