Sped – Comitê emite nota sobre fiscalização durante a fase de implantação do eSocial

Notícias • 10 de Julho de 2018

Sped – Comitê emite nota sobre fiscalização durante a fase de implantação do eSocial

Comitê esclarece questionamentos quanto ao descumprimento dos prazos do faseamento

Considerando os questionamentos encaminhados ao fale conosco do eSocial sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no “faseamento” do período de implantação do eSocial, o Comitê Gestor esclarece:

1. A primeira etapa do processo de implantação do eSocial tem caráter experimental, direcionado prioritariamente às adequações dos ambientes tecnológicos dos empregadores e à homologação prática do sistema, e não gerarão obrigações jurídicas para o empregador, nem prejudicarão direitos trabalhistas ou previdenciários, até que as obrigações acessórias originais sejam formalmente substituídas pela transmissão dos eventos do eSocial, por ato dos respectivos entes responsáveis;

2. O Comitê Gestor orientará os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades pelo eventual descumprimento dos prazos das fases 1, 2 e 3, desde que o empregador comprove que estava aprimorando seus sistemas internos durante aquele período. É também premissa para a não sujeição às penalidades que o empregador demonstre que o descumprimento dos prazos se deu por questões técnicas, inerentes às dificuldades de implantação, mas que houve efetivas tentativas de prestar as informações (mesmo que sem sucesso), com registros de protocolos de envio de eventos para o ambiente nacional.

3. A mera inércia do empregador em implantar as adequações ou promover os ajustes necessários em seu sistema não caracterizará a boa fé que o isentaria da aplicação de penalidades.

4. O Comitê Gestor do eSocial também orientará os órgãos fiscalizadores de que o cumprimento da fase 3 pelo empregador, com o efetivo fechamento da folha no prazo estipulado (evento S-1299), ainda que tenha havido o descumprimento dos prazos das fases 1 e 2, será considerado como indicativo do real esforço do empregador na implantação e adequação dos seus ambientes, para fins da não aplicação de penalidades.

Fonte: Portal eSocial

Veja mais publicações

Notícias Encarregada de restaurante consegue rescisão indireta por irregularidades trabalhistas
13 de Dezembro de 2023

Encarregada de restaurante consegue rescisão indireta por irregularidades trabalhistas

O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador 12/12/2023 - A Oitava Turma...

Leia mais
Notícias Empregado doméstico e a estabilidade decorrente de acidente de trabalho
27 de Outubro de 2015

Empregado doméstico e a estabilidade decorrente de acidente de trabalho

O artigo 118 da Lei 8.213/91 dispõe que: “Art.118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a...

Leia mais
Notícias CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: O DESCONTO SOMENTE É REALIZADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO EMPREGADO
14 de Fevereiro de 2023

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: O DESCONTO SOMENTE É REALIZADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO EMPREGADO

Com a chegada do mês de março, uma dúvida que se renova a cada ano ressurge: A Contribuição Sindical deve ser descontada do empregado ou não? Em que...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682