STF concede prazo de 180 dias para Congresso gerar legislação que defina como crime a retenção dolosa de salários pelo empregador

Notícias • 30 de Maio de 2025

STF concede prazo de 180 dias para Congresso gerar legislação que defina como crime a retenção dolosa de salários pelo empregador

O Supremo Tribunal Federal - STF proferiu decisão, por unanimidade, que existe omissão do Congresso Nacional ao não conceber lei que estabeleça como crime a retenção dolosa dos salários, circunstancia onde o empregador não efetiva, de maneira intencional, o pagamento do salário do empregado ou parte dele. A Corte estabeleceu prazo de 180 dias para que seja elaborada uma norma tipificando a conduta ilícita.

A decisão foi proferida por ocasião do julgamento da ADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 82 - ADO 82, realizado através da sessão virtual do Plenário encerrada em 23 de maio corrente. A Procuradoria-Geral da República - PGR, proponente da ação, asseverou em suas razões que havia uma demora inconstitucional do Legislativo em editar lei que criminalize a conduta infracional.

A Constituição Federal estabelece a proteção do salário como direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais, "constituindo crime sua retenção dolosa". Ocorre que não foi editada, pelo CongressoNacional, norma penal para tipificar esse delito desde a promulgação da Carta, em 1988.

O ministro relator da ação, destacou em sua manifestação de voto que, passados quase 40 anos, o poder Legislativo ainda não elaborou norma sobre o crime, apesar de determinação expressa da Constituição Federal. Nesse contexto considerou ocorrer "inércia prolongada com repercussão social significativa". Afirmou igualmente que o salário faz parte do patrimônio mínimo existencial dos trabalhadores e que deve ter ampla proteção jurídica.

De acordo com o ministro relator, a jurisprudência do STF no sentido de que não há violação à separação dos Poderes nos casos em que a Corte determina um prazo para o Congresso editar norma que vise resolver uma omissão constitucional.

César Romeu Nazario 

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Frigorífico vai indenizar vendedora dispensada ao voltar de licença por depressão
13 de Junho de 2025

Frigorífico vai indenizar vendedora dispensada ao voltar de licença por depressão

Para 3ª Turma, doença gera estigma e gera presunção de que dispensa foi discriminatória. Uma vendedora da...

Leia mais
Notícias Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho
05 de Dezembro de 2018

Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho

A Votorantim anotou que o empregado havia sido reintegrado por ordem judicial. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Votorantim...

Leia mais
Notícias A RECENTE DECISÃO DO STF – SUSPENSÃO  PROCESSOS EM ANDAMENTO – VALIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
17 de Julho de 2019

A RECENTE DECISÃO DO STF – SUSPENSÃO PROCESSOS EM ANDAMENTO – VALIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.

Muito tem-se discutido acerca da questão da validade das normas coletivas sobre a CLT, ou qualquer outra norma legal, após a entrada em vigor da Lei...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682