STJ aprova tese jurídica no julgamento do Tema 1.352 que estabelece que a prorrogação de 24 meses do período de graça pode ser reutilizada sem a realização de novas 120 contribuições

Notícias • 19 de Novembro de 2026

STJ aprova tese jurídica no julgamento do Tema 1.352 que estabelece que a prorrogação de 24 meses do período de graça pode ser reutilizada sem a realização de novas 120 contribuições

O Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, através do colegiado da sua Primeira Seção, a tese jurídica do Tema 1352, assegurando aos segurados do INSS o direito de reutilizar a prorrogação do período de graça decorrente de mais de 120 contribuições mensais sempre que for necessário, sem a necessidade de cumprir um novo ciclo de dez anos de recolhimentos.

Pelo entendimento firmado, o direito à extensão do período de graça para 24 meses — previsto na redação legislativa do artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 — incorpora-se de forma definitiva ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado, podendo alcançar a até 36 meses, na hipótese em que também seja comprovada a situação de desemprego involuntário.

A tese jurídica aprovada por unanimidade pelo colegiado estabelece:

“O direito à prorrogação do período de graça para 24 (vinte e quatro) meses, previsto no artigo 15, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, decorrente da realização de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurado, incorpora-se de forma definitiva ao patrimônio jurídico do beneficiário, podendo ser reutilizado em novos períodos de afastamento contributivo, independentemente do cumprimento de novo ciclo de 120 contribuições.”

O período de graça se constitui no intervalo em que o empregado mantém a qualidade de segurado mesmo sem a realização de recolhimentos à Previdência Social, preservando o acesso a benefícios como auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte.

No julgamento, a autarquia previdenciária sustentou a tese de que, na hipótese em que o segurado utilizasse a prorrogação de 12 meses e posteriormente viesse a perder a qualidade de segurado, careceria satisfazer novamente mais 120 contribuições mensais para retomar o direito à extensão.

O ministro-relator do recurso afastou a restrição defendida pela autarquia, destacando que a exigência de reinício da contagem de dez anos de contribuição não encontra guarida na legislação. Segundo o magistrado, a redação legislativa não estipula limite à quantidade de vezes em que a prorrogação pode ser utilizada após atingido o marco contributivo, de maneira que uma interpretação restritiva representaria uma discrepância com o texto do dispositivo legal.

A decisão do STJ estabiliza em âmbito nacional a diretriz que já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 255.

César Romeu Nazario

OAB/RS  17.832

 

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