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STJ confirma que auxílio-alimentação pago em dinheiro há incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador

Notícias • 06 de Junho de 2023

A 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos, REsp 1995437 e REsp 2004478, entendeu que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”.

O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, ou seja, se essa verba se enquadra no conceito de salário para que possa compor a base de cálculo do referido tributo.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

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