Trabalhador deve arcar com multas e avarias em veículo por manifestar concordância em contrato
Notícias • 19 de Janeiro de 2024
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou decisão de 1º grau e reconheceu a validade de descontos salariais a título de avarias em veículo corporativo e infrações de trânsito recebidas por um técnico de informática.
No processo, o empregado não admitiu as multas e as responsabilidades sobre os prejuízos, mas também não apresentou documentação que amparasse as alegações. A empresa, por outro lado, comprovou os danos em documentos devidamente assinados pelo trabalhador.
A organização demonstrou, ainda, que o homem endossou os descontos ao assinar o contrato, conforme previsto pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. O dispositivo legal autoriza a prática mediante concordância e dolo do profissional.
Segundo o desembargador-relator Ricardo Nino Ballarini, não há como afastar a responsabilidade, pois "não há sequer alegação de vício de consentimento nas assinaturas do autor".
(Processo nº 1001040-20.2021.5.02.0701)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
César Romeu Nazario
OAB/RS 17.832
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