TST consolida tema que reafirma súmula 262 da própria corte - aviso prévio - garantia de emprego

Notícias • 16 de Setembro de 2025

TST consolida tema que reafirma súmula 262 da própria corte - aviso prévio - garantia de emprego

O Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado a sua jurisprudência com a fixação de inúmeros Temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores que compõe o Tribunal. Recentemente o Tribunal Pleno da Corte consolidou diversos entendimentos já pacificados que deverão ser adotados em todas as instâncias da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, que podem impactar o dia a dia da empresa.

Dentre elas destaca-se o Tema 262 que dispõe:

AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. (Reafirmação da Súmula nº 348 do TST)

RR - 0020279-36.2023.5.04.0334

A tese jurídica firmada reafirma a Súmula 348 do Tribunal Superior do Trabalho.

Via de regra, o questionamento é no sentido de que, se o período do aviso prévio pode ser “deduzido” da garantia de emprego, seja ele de forma trabalhada ou indenizada, ou seja, se ele pode ser concedido antes do encerramento da licença, na quantidade de dias a que o empregado fizer jus.

Como é possível depreender da redação normativa da Súmula reafirmada pela corte, não há possibilidade da concessão nessa modalidade, visto que tratam de institutos incompatíveis.

Esse entendimento está lastreado no fato de que a estabilidade tem por objetivo assegurar a permanência do empregado. De outra banda, o aviso prévio indica que o contrato será rescindido. O empregador que concede o aviso prévio dentro do período da estabilidade, devendo pagar por meio de indenização substitutiva o período suprimido, contudo, deve estender o aviso prévio, considerando a data de encerramento da garantia de emprego, para somente então iniciar a contagem do aviso prévio.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Contribuição ao INSS incide sobre descontos de coparticipação do trabalhador
26 de Agosto de 2024

Contribuição ao INSS incide sobre descontos de coparticipação do trabalhador

As parcelas relativas a benefícios, ao imposto de renda retido na fonte (IRFF) e a contribuição ao INSS descontadas na folha de...

Leia mais
Notícias Folha do eSocial de novembro estará disponível em 1º de dezembro
25 de Novembro de 2015

Folha do eSocial de novembro estará disponível em 1º de dezembro

Empregadores devem estar atentos para os prazos A partir de 1º/12/2015 estará disponível para os empregadores a folha de pagamento dos empregados...

Leia mais
Notícias Negociado sobre Legislado – Em liminar, TST mantém validade de norma coletiva que reduziu tempo de almoço
08 de Dezembro de 2020

Negociado sobre Legislado – Em liminar, TST mantém validade de norma coletiva que reduziu tempo de almoço

  Configura probabilidade de direito, para efeitos de concessão de tutela provisória, o fato de o ministro Gilmar Mendes já ter reconhecido...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682