TST determina que cláusula de instrumento de negociação coletiva que alcança direito indisponível é inválida

Notícias • 04 de Dezembro de 2025

TST determina que cláusula de instrumento de negociação coletiva que alcança direito indisponível é inválida

O Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão, através do colegiado da sua 7ª Turma,  condenando a empregadora ao pagamento de 1h10 extras por dia ao empregado reclamante, do qual a rotina incluía a realização de atividades obrigatórias antes e depois do registro do ponto. No entendimento do colegiado, a cláusula do instrumento de negociação coletiva que suprimiu esse período é abusiva e inválida, pois atinge direito considerado indisponível.

O empregado reclamante afirmou em suas razões que sua rotina diária iniciava antes da jornada registrada: ao chegar ao local de trabalho por meio de transporte fornecido pelo empregador  necessitava trocar o uniforme, apanhar os equipamentos de proteção, buscar o lanche e participar da conversa sobre segurança, atividades que consumiam aproximadamente 40 minutos. No final do expediente, depois de registrar a saída, era necessário aguardar aproximadamente  30 minutos para embarcar no transporte de retorno. De acordo com as suas alegações, esse período representava em torno de 1h10 por dia de tempo à disposição da empregadora, sem o respectivo registro.

Em sua defesa, a empregadora contrapôs arguindo que o instrumento de negociação coletiva autorizava a supressão desses minutos.

A Corte regional validou a redação normativa da cláusula por entender que estava de acordo com a jurisprudência que reconhece a prevalência do negociado sobre o legislado.

Irresignado, o empregado reclamante interpôs recurso ao Tribunal Superior do Trabalho que, ao analisar o recurso do empregado reclamante, o ministro-relator, destacou que o STF reconheceu a validade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que não alcancem direitos absolutamente indisponíveis, de acordo o Tema 1.046, dotado de repercussão geral. Em suas palavras, estão inseridas nesse contexto as normas de saúde e segurança, e limites estabelecidos de jornada.

Sobre os minutos residuais, o ministro asseverou que a 7ª turma costuma validar disposições normativas, exceto em situações consideradas abusivas. Para ele, esse era o caso, pois o tempo à disposição chegava a 1h10 diária, "duração que foge completamente à razoabilidade". Assim, a cláusula fere mortalmente o direito indisponível e não poderia prevalecer.

A decisão foi proferida de forma unânime.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

 

Veja mais publicações

Notícias RESCISÃO CONTRATUAL POR FALECIMENTO DO EMPREGADO, O QUE PAGAR E COMO PROCEDER.
16 de Março de 2021

RESCISÃO CONTRATUAL POR FALECIMENTO DO EMPREGADO, O QUE PAGAR E COMO PROCEDER.

Dentre as possibilidades de extinção da relação de trabalho derivada do contrato celebrado entre as partes, está a ocorrência do fortuito do...

Leia mais
Notícias STF – Iniciado julgamento de ações que discutem natureza do vínculo de emprego de transportadores autônomos
06 de Setembro de 2019

STF – Iniciado julgamento de ações que discutem natureza do vínculo de emprego de transportadores autônomos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quinta-feira (5), ao julgamento conjunto de duas ações que discutem a...

Leia mais
Notícias TST confirma condenação de banco por não comunicar acidentes de trabalho ao INSS
14 de Novembro de 2022

TST confirma condenação de banco por não comunicar acidentes de trabalho ao INSS

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu não examinar um recurso do Banco Santander contra a decisão que o condenou a pagar R$ 500 mil...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682