A Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos vigentes

Notícias • 17 de Maio de 2018

A Reforma Trabalhista é aplicável  aos contratos vigentes

 Publicado no Diário Oficial de 15-5, o Despacho S/N MTb, de 14-5-2018,  aprovando o Parecer 248 Conjur/MTb/CGU/AGU/2018, para esclarecer sobre a aplicabilidade da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho vigentes.

Concluiu-se que, mesmo com a perda da eficácia do artigo 2º da MP 808/2017, a qual estabelecia de forma explícita, a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, isso não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11-11-2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/17

César Romeu Nazario
Advogado
OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Consultora de Maringá (PR) não consegue equiparação com colegas de outras cidades
30 de Janeiro de 2020

Consultora de Maringá (PR) não consegue equiparação com colegas de outras cidades

Para a SDI-1, não cabe equiparação salarial entre empregados de regiões socioeconômicas diversas 29/01/20 – A Subseção I Especializada em...

Leia mais
Notícias PUBLICADA PORTARIA PELA SEPRT QUE DIVULGA A TABELA DO INSS PARA APLICAÇÃO EM 2021.
13 de Janeiro de 2021

PUBLICADA PORTARIA PELA SEPRT QUE DIVULGA A TABELA DO INSS PARA APLICAÇÃO EM 2021.

A edição do Diário Oficial da União do dia 13 de janeiro de 2021, conteve em sua publicação, mais especificamente na seção 1, página 23, a Portaria...

Leia mais
Notícias Publicada lei que institui o selo de empresa amiga da amamentação
28 de Setembro de 2023

Publicada lei que institui o selo de empresa amiga da amamentação

A edição do Diário Oficial da União conteve em sua publicação do dia de hoje, dia 21 de setembro de 2023 a Lei 14.683, de 20 de setembro de 2023,...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682