Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição.

Notícias • 23 de Março de 2017

Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição.

O prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas pelo INSS contra os empregadores em virtude do pagamento de benefícios previdenciários de natureza acidentária, nas quais se discute a culpa do empregador pelo infortúnio do empregado, o prazo é de cinco anos.

O prazo deve ser contado da data fixada para o início do pagamento do benefício. Assim, se a ação for ajuizada após decorridos mais de cinco anos desta data, ainda que o empregado esteja com o benefício ativo, a ação estará totalmente prescrita.

Neste sentido a jurisprudência do STJ.

RECURSO ESPECIAL REsp 1499511 RN 2014/0309930- 8 (STJ) Data de publicação: 05/08/2015 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO.

1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206 , § 3º , V , do CC/2002 . 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentárias. Precedentes: AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 523.412/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; e AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014. 3. A pretensão ressarcitória da autarquia previdenciária prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento do benefício previdenciário. Por conseguinte, revela-se incabível a tese de que o lapso prescricional não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede

o ajuizamento da ação. 4. O Tribunal a quo consignou que o INSS concedeu benefício auxílio-acidente, o que vem sendo pago desde 30.01.2001. A propositura da Ação de Regresso ocorreu em 5.6.2013 (fl. 402, e-STJ). Assim, está caracterizada a prescrição. 5. Recurso Especial não provido.

Fonte: STF

Veja mais publicações

Notícias STF dá prazo de 24 meses para que Congresso legisle sobre proteção de trabalhadores diante da automação
10 de Outubro de 2025

STF dá prazo de 24 meses para que Congresso legisle sobre proteção de trabalhadores diante da automação

Corte reconheceu omissão legislativa na falta de lei sobre a matéria. O STF -  Supremo Tribunal Federal decidiu, por...

Leia mais
Notícias Reconhecida licitude de terceirização de serviços de carga e descarga das Casas Bahia
26 de Julho de 2017

Reconhecida licitude de terceirização de serviços de carga e descarga das Casas Bahia

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Via Varejo S.A (Casas Bahia) e absolveu-a de condenação ao pagamento de...

Leia mais
Notícias JURISPRUDÊNCIA
01 de Julho de 2024

JURISPRUDÊNCIA

 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALSA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682