Alteração da CLT – novos direitos aos adotantes

Notícias • 27 de Novembro de 2017

Alteração da CLT – novos direitos aos adotantes

A Lei 13.509, publicada no DOU de 23.11.17, alterou a CLT,  garantindo os seguintes direitos:
a) ao empregado adotante, ao qual tenha sido concedida guarda provisória, estabilidade de 5 meses, inclusive durante o aviso-prévio trabalhado ou indenizado;
b) à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de adolescente o direito à licença-maternidade; e
c) à mulher o direito a 2 descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar seu filho adotivo até que este complete 6 meses de idade.

César Romeu Nazario
Advogado
OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Reforma Trabalhista – STF declara inconstitucionais normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
08 de Novembro de 2021

Reforma Trabalhista – STF declara inconstitucionais normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou...

Leia mais
Notícias Empregada que sofreu queda em local de acesso proibido não tem direito a indenização, decide 7ª Turma do TRT-RS
17 de Dezembro de 2020

Empregada que sofreu queda em local de acesso proibido não tem direito a indenização, decide 7ª Turma do TRT-RS

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) indeferiu o pagamento de indenização a uma embaladora de frutas que sofreu...

Leia mais
Notícias Normas regulamentadoras: atualizadas 12 normas de segurança e saúde e uma é revogada
17 de Fevereiro de 2020

Normas regulamentadoras: atualizadas 12 normas de segurança e saúde e uma é revogada

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho revisou 12 e revogou uma das 35 normas regulamentadoras (NRs) que devem ser cumpridas pelos...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682