Alteração da NR-1 insere a saúde mental como risco ocupacional

Notícias • 03 de Fevereiro de 2025

Alteração da NR-1 insere a saúde mental como risco ocupacional

A publicação da Portaria MTe nº 1.449, em agosto de 2024, representa relevante alteração na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1),em que as inovações apresentadas pelo instrumento normativo passam a ter vigência em 26 de maio de 2025, e com isso a saúde mental dos empregados passará a receber o mesmo tratamento de outros riscos ocupacionais. Nesta data, os aspectos psicossociais passarão a integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

A alteração atribuída a NR-1 impõe aos empregadores a necessidade  de especial atenção a fatores como assédio, burnout e estresse, esses elementos podem desencadear estresse, ansiedade, depressão e outros distúrbios de saúde mental dos empregados, ampliando a responsabilidade na proteção do ambiente de trabalho.

A inclusão do conteúdo psicossocial como fator de risco no ambiente de trabalho origina-se no significativo crescimento da ocorrência de acometimento de patologias relacionadas a transtornos emocionais e psicológicos pelos empregados decorrentes de situações e circunstâncias ocorridas no ambiente de trabalho.

Nesse contexto, a atualização da redação normativa da NR-1 estipula que a saúde mental dos empregados está equiparada aos  demais fatores de riscos ocupacionais como os agentes físicos, químicos, biológicos e ergonômicos. A partir da inovação normativa, esses riscos deverão ser identificados e gerenciados pelos empregadores como parte das medidas de proteção à saúde dos trabalhadores.

A inovação normativa requer de parte dos empregadores um mapeamento e diagnóstico dos riscos ocupacionais relacionados à saúde mental, para em ato contínuo sejam implementadas medidas para precaver e minorar os fatores de risco.

Por derradeiro, é importante destacar que a elaboração do PGR é obrigatória para todos os estabelecimentos empresariais que mantenham empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, à exceção dos microempreendedores individuais (MEIs) e empresas enquadradas como de pequeno porte que não identifiquem exposições ocupacionais a agentes químicos, físicos e biológicos.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado
12 de Novembro de 2018

Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado

A Primeira Turma também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o...

Leia mais
Notícias A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS DENOMINADOS COMO “ADICIONAL CONDIÇÃO”
09 de Agosto de 2021

A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS DENOMINADOS COMO “ADICIONAL CONDIÇÃO”

Questionamento rotineiro no âmbito das relações contratuais do trabalho se refere a possibilidade de supressão dos adicionais pagos quando da...

Leia mais
Notícias Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero é aplicado em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho
23 de Janeiro de 2024

Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero é aplicado em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho

Pelo fato de a alteração do local de trabalho da mãe ser prejudicial à regular frequência escolar dos filhos, o...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682