CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MEIO ELETRÔNICO: DÚVIDAS RECORRENTES.

Notícias • 07 de Julho de 2021

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MEIO ELETRÔNICO: DÚVIDAS RECORRENTES.

A Lei 13.874/2019, denomina Lei da Liberdade Econômica alterou a redação do §2º do artigo 13 da CLT. A partir disso, ocorreu a publicação da Portaria nº 1.065/2019, que disciplinou a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, popularmente denominada de CTPS Digital, e da Portaria nº 1.195/2019, que disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico e por consequência como substituta do documento físico. A aplicação dos dispositivos proporcionou diversas inovações nas rotinas trabalhistas e que ainda ensejam muitas dúvidas em que pese o tempo transcorrido desde as publicações.

Apresentamos em tópicos alguns dos principais questionamentos mais recorrentes.

  • Anotações através do eSocial:

Todas as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico serão efetivadas através dos dados inseridos e transmitidos através do eSocial, plataforma que consolida todas as obrigações trabalhistas.

Para os empregadores que já estão obrigados a utilizar o eSocial, a regular manutenção e envio das informações para a plataforma efetiva os registros e atualizações na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico.

O lançamento adequado da admissão através da plataforma do eSocial se configura no registro profissional da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, tornando desnecessária a realização de qualquer outra conduta ou validação.

  • Alteração na forma de alteração e atualização:

A partir do advento da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, as rotinas de anotação e atualização deixam de existir, uma vez que as informações prestadas ao eSocial atendem a essa funcionalidade

Contudo, em virtude dos prazos para o envio das informações à plataforma, os eventos como alteração salarial, férias e desligamentos não estarão disponíveis de forma automética na Carteira de tRabalho e Previdência Social em meio eletrônico. Gize-se que o prazo de registro dos dados no eSocial é de 15 dias após a ocorrência, na maioria dos casos; para desligamentos, o prazo é de 10 dias.

Além disso deve se considerar o tempo de processamento dos dados: faz-se necessário aguardar alguns dias entre a alteração informada à plataforma do eSocial e seu efetivo registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, para que as informações sejam devidamente processadas e lançadas de forma adequada na plataforma e em ato contínuo no documento eletrônico do empregado.

  • Utilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio físico:

Percebe-se no cotidiano da relações de trabalho certa resistência dos profissionais responsáveis pelos registros no afastamento da utilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio físico e a adesão definitiva e exclusiva da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, contudo, a partir do advento da Lei 13.874/2019, que alterou a redação do §2º do artigo 13 da CLT, e da publicação dos dispositivos anteriormente citados, a Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio físico será usada pelo empregador apenas em casos excepcionais:

  1. Acesso a dados anotados na Carteira de Trabalho em meio físico referentes a vínculos antigos;

  2. Consulta de dados referentes a contratos vigentes na data de publicação da Portaria 1065/2019 a nova redação do §2º do art. 13 da CLT apresentado pela Lei 13.874/2019, ou seja, 23 de setembro de 2019;

  3. Realização de anotações para empregadores ainda não obrigados a eSocial.

Anesio Bohn

OAB/RS 116.475

Veja mais publicações

Notícias Publicada Nota Orientativa com orientações sobre convênios SESI/SENAI e contribuição adicional ao SENAI
16 de Abril de 2026

Publicada Nota Orientativa com orientações sobre convênios SESI/SENAI e contribuição adicional ao SENAI

Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb. Conforme noticiado na página da Receita...

Leia mais
Notícias TST admite demissão de funcionário com deficiência
16 de Agosto de 2019

TST admite demissão de funcionário com deficiência

As empresas podem demitir funcionário deficiente sem ter que contratar outro para a mesma função, se estiverem cumprindo as cotas estabelecidas...

Leia mais
Notícias Contrato regular – Franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueada
26 de Setembro de 2019

Contrato regular – Franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueada

A existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682