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Rescisão contratual. Justa causa. Desídia. Demonstrada a impossibilidade do exercício da função contratada (motorista), porque desidiosamente o empregado não resguardou a sua habilitação para conduzir veículos, por não observar em várias oportunidades as leis de trânsito, correta a justa causa de desídia aplicada para a rescisão abrupta do contrato de trabalho. […] (10ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Denise Pacheco. Processo n. 0020914- 60.2015.5.04.0281 RO. Publicação em 10-07-2017)

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NÃO APRESENTAÇÃO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. Embora a reclamante tenha obtido prorrogações do benefício previdenciário, não demonstra a ausência de aptidão ao trabalho, nem que tenha se apresentado na empresa, a partir da alta previdenciária, em 30 dias. Inteligência da Súmula nº 32 do TST. […] (7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Emílio Papaléo Zin. Processo n. 0020273- 22.2015.5.04.0233 RO. Publicação em 17-07-2017)

César Romeu Nazario
Advogado
OAB/RS 17.832