DECISÕES TRT- RS

Notícias • 29 de Agosto de 2017

DECISÕES TRT- RS

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Demonstrada a falsidade do atestado médico apresentado pelo reclamante ao seu empregador, impõe-se a confirmação dasentença que reputou válida a despedida por justa causa com base no art. 482, “a”, da CLT. Recursodo reclamante ao qual se nega provimento. […]  (3ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Madalena Telesca. Processo n. 0020402-67.2014.5.04.0231 RO. Publicação em 17-05-2017)

RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. Hipótese em que o empregado foi demitido por justa causa em decorrência de faltas cometidas anteriormente e já punidas com advertências, nãohavendo a indicação de um fato específico, caracterizado como falta grave a ensejar a justa causa,ocorrendo, portanto, punição em duplicidade, além de não haver a imediatidade necessária. […] (8ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Lucia Ehrenbrink. Processo n. 0020574-93.2014.5.04.0009 RO. Publicação em 10-05-2017)

César Romeu Nazario
Advogado
OAB/RS 17.832

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