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A edição do Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 2025, conteve em sua publicação, seção 1, página 65 a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE n° 13/2025, que aprovou “a versão S-1.3 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.”

O propósito da versão S-1.3 é concluir os ajustes essenciais para a substituição da DIRF, contudo, as mudanças não estão restritas a este escopo. Pode se referir a criação de um novo evento relacionado ao processo trabalhista, a inclusão de grupos e campos em eventos já existentes e a mudanças em regras e tabelas. O manual de orientações foi igualmente renovado com orientações sobre o eConsignado, pagamento do salário maternidade, do exame toxicológico do motorista profissional dentre outros.

Abaixo o link de acesso ao comparativo entre as versões S-1.2 e S-1.3 disponibilizado no Portal do eSocial:

https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/controle-de-alteracoes-s-1_3-revisado-em-08-08-2024.pdf

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832