Empresa de infraestrutura é multada em R$ 500 mil por impor horas extras

Notícias • 01 de Julho de 2015

Empresa de infraestrutura é multada em R$ 500 mil por impor horas extras

A prorrogação de jornada de modo habitual e permanente fere o direito fundamental do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; conforme delimita o artigo 7, XXII da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região proibiu uma empresa de exigir a prorrogação habitual de jornada.

Apesar da companhia respeitar o limite de duas horas extras diárias (artigo 59 da CLT), a relatora esclareceu que a limitação do tempo de jornada resguardava a saúde mental e física do trabalhador. Esse tempo concedido, segundo ela, era necessário para descanso, além de garantir a segurança e o bem-estar do empregado.

Para a desembargadora, a empresa não pode exigir dos empregados a prorrogação de forma permanente, pois a saúde não pode ser objeto de transação. Ela acrescentou que o pagamento dos valores pela prorrogação do trabalho não é razoável e nem compensa o desgaste físico e mental provocado no trabalhador.

Por fim, a desembargadora afirmou que a prevenção dos riscos à saúde é uma medida mais eficaz do que a reparação dos danos causados pelo excesso de trabalho. Ela também considerou o fato de que a empresa explora atividade que envolve risco acentuado.

A julgadora fixou multa de R$10.000,00 por descumprimento para cada nova exigência e indenização por dano moral coletivo de R$500.000,00. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0000235-24.2014.5.03.0080 ED

César Romeu Nazario
OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias REVOGADA MP 905/2019 QUE CRIAVA A MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
22 de Abril de 2020

REVOGADA MP 905/2019 QUE CRIAVA A MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 20 de novembro, a Medida Provisória 955/2020, que revoga a Medida Provisória 905/2019 de 11...

Leia mais
Notícias Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido
30 de Junho de 2023

Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido

Para a SDI-2, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial 29/06/23 – A Subseção II Especializada em...

Leia mais
Notícias EMPREGADOR QUE NÃO INFORMOU ACORDO TEM PRAZO ATÉ O DIA 04 DE MAIO.
28 de Abril de 2020

EMPREGADOR QUE NÃO INFORMOU ACORDO TEM PRAZO ATÉ O DIA 04 DE MAIO.

Os empregadores que firmaram acordos com os empregados para redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho, relativos ao Benefício...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682