Nazario & Nazario Advogados Associados - Nazario & Nazario Advogados Associados

SIT publica Nota Técnica que dispõe sobre cadastramento de terceiros para acesso ao FGTS Digital

A SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT publicou, no Portal do FGTS Digital,  a Nota Orientativa 01/2024 que dispõe sobre os procedimentos junto ao FGTS Digital para solicitação de cadastramento de administrador judicial, inventariante, curador e correlatos.

O acesso à plataforma do FGTS Digital para os empregadores em geral e seus procuradores é concedido de forma automática, para todos aqueles que possuem conta de acesso único do gov.br, categoria Prata ou superior. 

Entretanto, a portaria de implementação do FGTS Digital, (Portaria 240 MTE 240, de 29-2-2024), ao tratar do acesso ao sistema, prevê algumas situações de excepcionalidade, como os casos de inventariante, administrador nomeado judicialmente, curador, tutor, menor emancipado, empregador falecido ou de empregador pessoa física, entre outras. 

Cabe destacar que os dados dos empregadores são obtidos a partir dos cadastros da Receita Federal do Brasil - RFB, desta forma devem ser
observadas as orientações das IN da RFB que disciplinam como devem ser efetuadas as alterações. 

Nesses casos excepcionais, quando os dados do usuário não forem obtidos dos cadastros de CPF e de CNPJ, deve ser solicitado o seu cadastramento como Administrador, por meio do Protocolo Digital de documentos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, através do Serviço Cadastro de Administrador / Inventariante / Curador junto ao FGTS Digital disponível no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastro-de-administrador-inventariante-curador-junto-ao-fgts-digital. 

Atenção! O solicitante, no momento do protocolo do pedido, deverá cumprir os requisitos e apresentar a documentação necessária, seguindo todas as orientações constantes no link acima informado.   

O que é? 

Canal para solicitação de cadastramento como Administrador para acesso à plataforma FGTS Digital em casos excepcionais que impossibilitem o acesso direto ao sistema pelo titular conforme Portaria de implantação do FGTS Digital - Portaria MTE nº 240, de 29 de Fevereiro de 2024. 

Quem pode utilizar este serviço? 

- Administrador nomeado ou Inventariante constituído judicial ou extrajudicialmente; 

- Curador ou Tutor de empregador pessoa física; -Menor emancipado; 

-Outras situações excepcionais, nos termos da portaria de implantação do FGTS Digital 

Para efetuar a solicitação de cadastro é necessário possuir conta de acesso único do gov.br categoria bronze ou superior, que pode ser criada no endereço <acesso.gov.br>. Porém para o acesso à plataforma FGTS Digital é necessário conta de acesso único do gov.br, categoria Prata ou superior.


Etapas para a realização deste serviço

1. acessar a página do serviço "Protocolar documentos junto ao Ministériodo Trabalho e Emprego" e clicar no botão Iniciar;
2. fazer login no Portal gov.br;
3. escolher o tipo de solicitação - CadastrarAdministrador/Inventariante/Curador no FGTS Digital;
4. preencher o formulário da solicitação;
5. anexar os documentos necessários, conforme orientações do formuláriode solicitação;
6. conferir os dados e concluir a solicitação.

CANAIS DE PRESTAÇÃOWeb : https://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=12918

DOCUMENTAÇÃO

Documentação em comum para todos os casos

- Documentos;
- Documento de identificação pessoal com foto(carteira de identidade, CNH, Passaporte, CTPS,carteira de entidade de classe);
- Documento comprobatório de representação legal;
- Documento comprobatório da impossibilidade decadastro do titular;

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

Para mais informações consulte o Portal gov.br/fgtsdigital

Legislação

Portaria MTE nº 240, de 29 de Fevereiro de 2024

FONTE: PORTAL FGTS DIGITAL

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832