FGTS: Manual de Recolhimentos do FGTS ajusta suas normas à Lei da Reforma Trabalhista

Notícias • 16 de Novembro de 2017

FGTS:  Manual de Recolhimentos do FGTS ajusta suas normas à Lei da Reforma Trabalhista

Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 13-11, a Circular 789 Caixa, de 9-11-2017, que divulga a versão 5 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

A Circular 789 Caixa/2017 revoga a Circular 758 Caixa, de 27-3-2017, que editou a versão 4 do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS.

Para ajustar às novas disposições trazidas pela Lei 13.467, de 13-7-2017 (Reforma Trabalhista), o Manual de Orientação esclarece, dentre outras normas, o seguinte:

– o recolhimento rescisório do doméstico é efetuado observando o prazo de até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento;

– o prazo de vencimento da multa rescisória, do aviso prévio indenizado e do mês da rescisão é até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento;

– nos casos de rescisão por acordo entre empregado e empregador, a multa rescisória é de 20% e, o aviso prévio, caso seja indenizado, é devido pela metade;

– dentre os códigos de movimentação previstos no Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, para informação pelo empregador, foi criado o código R1, que deve ser utilizado exclusivamente e para todos os trabalhadores contratados por prazo determinado, contratados a partir do dia 11-11-2017. Esse código deve ser informado pelo empregador no primeiro recolhimento feito para o trabalhador contratado por prazo determinado, informando, no campo “Data de movimentação” a mesma data da admissão do trabalhador;

– foi criado o código de movimentação I5 (Rescisão de contrato por acordo entre empregado e empregador. Para todas as categorias) a ser informado no aplicativo GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS quando da rescisão do contrato de trabalho;

– inclusão do código de movimentação I5 no Anexo V – Tabela de Conversão para os Códigos de Movimentação Criados pelo MTE – NOVO TRCT X FGTS

Código FGTS Código Novo TRCT Descritivo Código de Saque FGTS Multa Rescisória
I5 Acordo Empregado e Empregador 07 20%

Fonte:  COAD

Veja mais publicações

Notícias FGTS – Caixa divulga calendários de pagamento do FGTS e do PIS
05 de Agosto de 2019

FGTS – Caixa divulga calendários de pagamento do FGTS e do PIS

A Caixa iniciou, nesta segunda-feira (5/8), as comemorações dos 30 anos de sua atuação como agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...

Leia mais
Notícias Gestante que não informou gravidez ao ser contratada tem direito à estabilidade
28 de Março de 2025

Gestante que não informou gravidez ao ser contratada tem direito à estabilidade

Garantia de emprego não depende de comunicação prévia, mesmo em contrato temporário A Quarta Turma do Tribunal...

Leia mais
Notícias Comissão debate modernização das normas de segurança e saúde no trabalho
25 de Junho de 2019

Comissão debate modernização das normas de segurança e saúde no trabalho

Representantes do governo, empregadores e trabalhadores definirão alterações em Normas Regulamentadoras para simplificar o sistema e impulsionar a...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682