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PECs propõem redução da jornada de trabalho sem redução de salário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começará a discutir a redução da jornada semanal de trabalho no país. No início da semana, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB),encaminhou ao colegiado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que sugere o fim da escala 6x1 (seis dias trabalhados e um de descanso).
Motta encaminhou a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), e anexou uma proposta de teor semelhante, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Os dois textos propõem o fim da escala 6x1, sem redução de salário, por meio da alteração do atual texto da Constituição Federal que trata do tema. Há diferenças entre as PECs e há outras propostas em discussão entre deputados, senadores e representantes do governo federal. A redução da escala de trabalho tornou-se tema prioritário nesse ano para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que disputará a reeleição.
O que dizem as propostas
Em linhas gerais, as propostas da deputada Erika Hilton e do deputado Reginaldo Lopes alteram um trecho do artigo 7º da Constituição Federal.
A redação atual diz: "A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".
As duas PECs em tramitação na Câmara falam em jornada máxima de 36 horas semanais, sem redução de salário, e com previsão de acordo ou convenção coletiva para tratar de compensação de horários. Mas há detalhes diferentes (veja na tabela abaixo).
Há propostas alternativas em debate, entre elas a que prevê a escala 5x2, ou seja, cinco dias consecutivos de trabalho e dois de descanso remunerado. Essa é a escala defendida por integrantes do governo federal. O Executivo ainda avalia a possibilidade de enviar ao Legislativo um texto próprio.
Em entrevistas recentes, Reginaldo Lopes passou a defender o modelo 5x2, com a redução das atuais 44 horas por semana para 40 horas semanais (em vez de 36 horas). Ao portal UOL, Reginaldo afirmou que a redução de 4 horas por semana talvez tenha mais chance de avançar no Legislativo.
Parte do Centrão defende ainda outra alternativa: reduzir a jornada, mas sem mexer na escala 6x1. O Palácio do Planalto reprova a ideia.
Debate entre direitos e impacto econômico
Nas justificativas das propostas, Erika Hilton e Reginaldo Lopes dizem que a redução de jornada de trabalho está alinhada a iniciativas semelhantes já adotadas em outros países e destacam os ganhos para a saúde do trabalhador, com mais tempo para lazer, estudos e tempo para família.
A deputada do Psol afirma que sua proposta é reflexo de um "movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis", além de assegurar mais qualidade de vida aos trabalhadores.
"Uma redução legal da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais que abranja a todos os trabalhadores, pois todos necessitam ter mais tempo para a família, para se qualificar diante da crescente demanda patronal por maior qualificação, para ter uma vida melhor, com menos problemas de saúde e acidentes de trabalho - e mais dignidade", diz a deputada na PEC.
Reginaldo diz que a mudança incentivaria a criação de novos postos de trabalho e a redução da informalidade. "O fim da escala 6x1 não é só uma mudança na rotina. É uma revolução social, industrial e econômica. Trabalhar seis dias seguidos, com um único dia de descanso, desgasta o corpo, drena a mente e rouba o que deveria ser básico: tempo para viver. Descanso não é luxo. É direito", escreveu em seu perfil no X.
A mudança da escala de trabalho, no entanto, é criticada por parte do setor produtivo e economistas. A avaliação é que a medida pode resultar em perda de vagas e retração da economia. Há uma preocupação com a alteração sem que o Brasil tenha elevado o nível de produtividade.
Um estudo publicado no ano passado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), por exemplo, estima que o fim da escala 6x1 poderia resultar em uma perda de 16% no Produto Interno Bruto (PIB) e queda de R$ 2,9 trilhões no faturamento de setores, em um cenário sem aumento da produtividade.
O governo refuta esse argumento e lembra que a escala 5x2 já é usada pela indústria. Com base em uma nota técnica publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o governo afirma que o mercado de trabalho tem capacidade de absorver a medida sem que resulte em custo elevado, mas reconhece que alguns segmentos demandem "atenção específica".
"Considerando os grandes setores, como indústria e comércio, nos quais estão mais de 13 milhões de trabalhadores, o impacto direto de uma redução da jornada para 40 horas seria inferior a 1% do custo operacional", diz o comunicado divulgado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência.
Como é a tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania primeiro fará uma análise formal das PECs apresentadas. Um deputado ou deputada será escolhido para relatar o texto.
Nesse primeiro momento não há debate sobre o teor das ideias, apenas se a proposta está em acordo com a Constituição. Uma vez aprovada, será criada uma comissão especial para analisar a proposta. Nesse colegiado há um debate mais amplo e alterações podem ser apresentadas.
Como é a votação
O objetivo do governo federal era que o fim da escala 6x1 avançasse por meio de um projeto de lei e não por uma PEC. O governo diz que o texto da Constituição não precisa ser alterado porque o limite de horas semanais consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um projeto de lei bastaria para formalizar a nova regra.
Para além da questão formal, a tramitação de uma PEC impõe mais dificuldades ao governo, já que exige mais votos para ser aprovada.
Votação de uma PEC
Na Câmara: aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308 dos 513), em dois turnos de votação;
No Senado: aprovação exige 3/5 dos votos (49 dos 81 senadores), também em dois turnos;
Promulgação: presidente do Congresso promulga a emenda à Constituição, sem necessidade de submeter à sanção do presidente da República.

Fonte: Valor Econômico 

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832