JURISPRUDÊNCIA
Notícias • 30 de Outubro de 2024
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DO AUTOR.Apresentando a ré cartões de ponto com registros variáveis de horários, inclusive com anotação de sobrejornada, presume-se verdadeira a jornada neles consignada, incumbindo ao autor o ônus de produzir prova capaz de infirmar o teor dos registros.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000966-72.2023.5.12.0009; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI)
César Romeu Nazario
OAB/RS 17.832
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