Nazario & Nazario Advogados Associados - Nazario & Nazario Advogados Associados

Horas extras. Devidas. Atividade externa. Possibilidade de controle de horário. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Dias atuais em que, além dos conhecidos meios indiretos e combinados de controle de jornada como roteiros pré-definidos, prazos, metas, pontos de encontro e, conforme o caso, tacógrafos, a impossibilidade de controle à distância do empregado via eletrônica, por meio de conexões pela internet, aparelhos móveis de telefonia celular, pagers, notebooks, tablets e de localizadores por satélite (gps), torna-se hipótese cada vez mais rara e de difícil justificação por parte do empregador. (8ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Paulo Lucena. Processo n. 0021692-86.2014.5.04.0015 RO. Publicação em 21-07-2017)

–ACIDENTE DE TRABALHO. ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Hipótese em que o acidente de trabalho sofrido pelo autor decorreu de ato praticado por outro empregado da ré, sendo-lhe atribuível a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos oriundos do infortúnio. Aplicação dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, bem como do Enunciado 451 da 5ª Jornada de Direito Civil. […] (2ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel. Processo n. 0020869-11.2016.5.04.0802 RO. Publicação em 13-07-2017)

ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. O acidente de trajeto, assim considerado aquele ocorrido no percurso entre a residência e o trabalho, embora seja equiparado ao típico acidente de trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, d, da Lei 8.213/91, não importa em responsabilidade civil do empregador quando não configurado o nexo de causalidade entre o danosofrido e as atividades laborais, elemento indispensável ao dever de indenizar. […] (3ª Turma. Relator o Exmo. Juiz Luis Carlos Pinto Gastal – Convocado. Processo n. 0021359-55.2015.5.04.0030 RO. Publicação em 09-08-2017)

PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO POR UM DIA NA SEMANA. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. ADICIONAL INDEVIDO. O acompanhamento da operação de abastecimento junto às bombas de combustível por um dia na semana não é suficiente a justificar o pagamento do adicional depericulosidade vindicado. Exposição eventual nos termos da Súmula 364, I do TST, sendo indevidoo adicional. […] (2ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso. Processo n. 0021733-95.2014.5.04.0001 RO. Publicação em 27-07-2017)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. VIGIA. Função que, ainda que tenha a  finalidade de evitar roubos e furtos, é definida pela doutrina e pela jurisprudência como mais passiva do que a do vigilante, esta mais caracterizada como função policial privada, de natureza preventiva e repressiva. Inexigência de preparação especial ou reação diante de atos contra a vida ou o patrimônio do empregador.
(8ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Paulo Lucena. Processo n. 0020811-39.2015.5.04.0221 RO. Publicação em 21-07-2017)…

César Romeu Nazario
Advogado
OAB/RS 17.832