JURISPRUDÊNCIAS – TRT 1ª. Região

Notícias • 14 de Agosto de 2015

JURISPRUDÊNCIAS – TRT  1ª. Região

Dano moral. Exigência de registro do CID em atestado médico.  Considerando que o dever de indenizar, imposto ao ofensor, decorre do nexo de causalidade entre o ato praticado por ele e o prejuízo imaterial que veio a ser suportado pela ofendida (que se viu atingida em sua imagem, em sua honra, em seu conceito profissional), a r. sentença não merece censura, haja vista que restou demonstrado prejuízo resultante de lesão a direito inerente à personalidade da reclamante. Indenização por dano moral. Quantum arbitrado. O valor a ser atribuído judicialmente para a indenização por dano moral deve atingir, com razoabilidade, os objetivos da indenização no caso concreto, sendo certo que a pena expressa em pecúnia assume relevante significado na prevenção de novos danos. É o que a doutrina denomina caráter preventivo-pedagógico da indenização por dano moral. Honorários advocatícios. Nesta Justiça Especial, a matéria sujeita-se aos termos expostos pelos enunciados das Súmulas nº 219 e 329 do c. TST. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. (TRT1 – 5ª Turma- Rel. Márcia Leite Nery – 0000644-93.2013.5.01.0531 – 23/5/2014.)

Exame admissional. Inaptidão. Ausência de discriminação. Comprovado que a inaptidão constada no exame admissional constitui medida preventiva para afastar os riscos de agravamento do quadro clínico do trabalhador e da ocorrência de acidentes, não há que se falar em conduta discriminatória da empresa. (TRT1 – 9ª Turma- Rel. Claudia de Souza Gomes Freire – 0102600-33.2008.5.01.0401 – 17/6/2014.)

Danos morais. Uso do banheiro. Atendente de call center. Inexiste qualquer constrangimento quanto à restrição ao uso do banheiro. Na realidade, havia uma forma de controle para que todos os empregados não fossem ao banheiro ao mesmo tempo em razão do serviço. Indevida, assim, a indenização por danos morais, por ausência de violação aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927, do Código Civil. (TRT1 – 7ª Turma- Rel. Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos – 0000447-10.2011.5.01.0079 – 10/4/2014.)

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Motorista de caminhão que sofreu acidente ao trafegar em excesso de velocidade não deve ser indenizado
29 de Junho de 2021

Motorista de caminhão que sofreu acidente ao trafegar em excesso de velocidade não deve ser indenizado

Um motorista que sofreu acidente enquanto conduzia uma carreta pela BR 116 não deve receber indenizações por danos morais, materiais ou estéticos....

Leia mais
Notícias OBRIGAÇÕES SOCIAIS/OUTUBRO DE 2021
13 de Setembro de 2021

OBRIGAÇÕES SOCIAIS/OUTUBRO DE 2021

DIA 06 de OUTUBRO (Quarta-Feira) SALÁRIOS PESSOAS OBRIGADAS: Todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do...

Leia mais
Notícias As concausas na responsabilização do empregador pela doença ocupacional
23 de Setembro de 2019

As concausas na responsabilização do empregador pela doença ocupacional

As doenças ocupacionais, ou doenças do trabalho, são aquelas que afetam a saúde do trabalhador e que têm origem nos  fatores relacionados ao...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682