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Ato TST nº 366, de 15.07.2024 - DJe TST de 16.07.2024

Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,Resolve

Art. 1º Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2023 a junho de 2024, serão de:

a) R$ 13.133,46 (treze mil cento e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

b) R$ 26.266,92 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista e Embargos;

c) R$ 26.266,92 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Art. 2º Os valores fixados no artigo anterior serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2024.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal.

LELIO BENTES CORRÊA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832