Motorista – Tempo de espera – Natureza da parcela

Notícias • 25 de Junho de 2019

Motorista – Tempo de espera – Natureza da parcela

A Lei 13.103/2015 alterou a redação do artigo 235-C da CLT que trata do tempo de espera do empregado motorista profissional, dispondo nos parágrafos §§ 8º e 9º:

  • 8o São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.
  • 9o As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.

A redação do parágrafo 9º determina literalmente o caráter indenizatório da parcela, ou seja, a remuneração do tempo de espera não integra o salário para qualquer fim.

Todavia, alertamos que o judiciário trabalhista ainda possui divergências quanto a aplicação do disposto no parágrafo 9º.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Repercussão geral  – Incidem juros de mora no pagamento de precatórios e RPVs, decide STF
20 de Abril de 2017

Repercussão geral – Incidem juros de mora no pagamento de precatórios e RPVs, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a...

Leia mais
Notícias Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes
19 de Novembro de 2015

Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade do auto de infração de um auditor fiscal do trabalho que multou a Bimbo do...

Leia mais
Notícias Direito Previdenciário –  Cirurgião-dentista autônomo ganha aposentadoria especial na Justiça
13 de Setembro de 2016

Direito Previdenciário – Cirurgião-dentista autônomo ganha aposentadoria especial na Justiça

Um cirurgião-dentista autônomo de Rio Grande (RS) conseguiu na Justiça o direito de receber aposentadoria especial. Em decisão tomada na última...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682