MTE publica portaria alterando início da vigência de instrumento que revoga autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados

Notícias • 24 de Novembro de 2023

MTE publica portaria alterando início da vigência de instrumento que revoga autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados

A edição do Diário Oficial da União - DOU – de hoje, 24 de novembro de 2023 conteve em sua publicação a Portaria/MTE nº 3.708, de 24 de novembro de 2023, que tem por objeto alterar o disposto da Portaria 3.665/2023.

A portaria 3665/2023 alterou a Portaria/MTP 671, anexo IV, item II, revogando a autorização permanente dos segmentos do comércio e dos serviços para o desenvolvimento a sua atividade empresarial nos domingos e feriados, reestabelecendo a aplicação do artigo 6-A da Lei 10.101/2000 que estabelece que a autorização para a realização do trabalho aos domingos e feriados somente pode ocorrer mediante negociação coletiva a ser entabulada com a entidade classista profissional da categoria ou por meio de edição de lei municipal.

A nova portaria publicada altera a data de início da vigência da portaria anteriormente publicada, postergando a data para 01 de março de 2023, até lá, seguem vigentes as normas preceituadas pela Portaria/MTP 671, anexo IV, item II

Abaixo o link de acesso ao inteiro teor do instrumento normativo publicado:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.708-de-23-de-novembro-de-2023-525540124

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Registro de “cancelado” na CTPS de trabalhador rural não resultou em dano moral
07 de Fevereiro de 2018

Registro de “cancelado” na CTPS de trabalhador rural não resultou em dano moral

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação contra a Louis Dreyfus Company Sucos S.A. por dano moral, aplicada pela instância...

Leia mais
Notícias STF – Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas
16 de Outubro de 2015

STF – Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do...

Leia mais
Notícias Reforma Trabalhista: Quarentena para contratação de ex-funcionários como intermitentes
20 de Novembro de 2017

Reforma Trabalhista: Quarentena para contratação de ex-funcionários como intermitentes

Medida provisória determina que um funcionário demitido só poderá ser recontratado pela empresa no modelo intermitente após um prazo de 18 meses Uma...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682