Nova redação da NR-1 traz regras específicas para Micro empreendedores individuais e micro e pequenas empresas

Notícias • 28 de Maio de 2026

Nova redação da NR-1 traz regras específicas para Micro empreendedores individuais e micro e pequenas empresas

A nova redação atribuída ao capítulo 1.5 da norma regulamentadora (NR-1), decorrente da Portaria 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de 27 de agosto de 2024, que adiciona a inclusão dos fatores de riscos psicossociais, aos quais o conjunto dos empregados possa estar submetido, tem provocado inquietação em relação aos desdobramentos da sua aplicação ao cotidiano das relações de trabalho.

Validando a importância e a multiplicidade do assunto, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou recentemente o “Guia de informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais relacionados ao Trabalho”; e, recentemente, o “Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1”, instrumentos já abordados em materiais publicados anteriormente.

De acordo com a redação normativa da NR-1, em seu item 1.1.1, seu escopo é estipular as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e à saúde no trabalho, assim como as diretrizes, os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

Assim, além de atuar como base para as demais NRs, sua pretensão é assegurar a seguridade do ambiente de trabalho, proteger a integridade física e psicológica dos empregados, acautelar e evitar a ocorrência de acidentes e doenças do trabalho.

A maior inovação da norma foi aprimorar a gestão dos riscos com a inclusão daqueles decorrentes dos fatores psicossociais, que apesar de já estarem contemplados na redação anterior da NR-1, dentre os riscos ocupacionais, não estavam adequadamente apresentados.

O microempreendedor individual (MEI) está expressamente dispensado, pela NR-1, da elaboração do PGR, conforme estabelece o item 1.8.1. Em compensação, a tomadora do serviço que o contratou não se beneficia da mesma dispensa e deve incluir o MEI em suas ações de prevenção  em seu próprio PGR, sempre que este atuar em suas dependências ou no local previsto contratualmente (item 1.8.1.1 da NR-1).

De outra banda, ainda que não esteja obrigado a elaborar o PGR, o MEI não está dispensado de gerenciar os riscos ocupacionais, tendo que adotar as fichas com orientação sobre as medidas de prevenção, expedidas pela autoridade competente.

De forma geral, as ME e EPP, com menos de 50 empregados e grau de risco 1 e 2, não estão obrigadas a constituir SESMT (salvo se estiverem enquadradas no Anexo II da NR-4). Sendo assim, para efeito de elaboração do PGR, bastaria que estes empregadores utilizassem a ferramenta da avaliação de risco elaborada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.

A referida ferramenta simplifica o cumprimento das obrigações trabalhistas, pois outorga a emissão de declaração de inexistência de risco e a elaboração de PGR, quando necessário.

A declaração de inexistência de risco é um documento que pode ser emitido por microempresas e empresas de pequeno porte, de graus de risco 1 e 2 que, no levantamento preliminar de perigos, não identificarem exposição ocupacional a agentes físicos, químicos e biológicos em seus estabelecimentos. Neste caso, igualmente estarão desobrigadas da elaboração do PGR.

Nesse contexto, é importante destacar que por mais complexas que passam parecer as inovações apresentadas pela NR-1, não se deve considerar o início de sua vigência como fator de alvoroço ou sobressalto como a imposição automática de estruturas de gestão diferentes daquelas efetivamente exigidas e atualmente praticadas.

Os microempreendedores, as microempresas e as empresas de pequeno porte, que mantém estrita observância à legislação trabalhista e as normas regulamentadoras aplicáveis, assegurando um meio ambiente de trabalho seguro, saudável e compatível com os riscos de suas atividades, não tem necessidade de preocupação em relação a aplicação da inovação normativa.

CÉSAR ROMEU NAZÁRIO – ADVOGADO - OAB/RS 17.832

NAZARIO & NAZARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/RS 711

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado
19 de Fevereiro de 2019

Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado

A jurisprudência do TST rejeita o cabimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular. Por unanimidade de votos, os ministros da...

Leia mais
Notícias Supermercado deve indenizar empregada que sofreu assédio sexual de colega
23 de Junho de 2026

Supermercado deve indenizar empregada que sofreu assédio sexual de colega

Um ex-empregada de uma rede de supermercados deve ser indenizada por ter sofrido assédio sexual de um colega de trabalho, sem que a empresa...

Leia mais
Notícias Aposentado por doença psiquiátrica terá restabelecidos os pagamentos de vale-alimentação e PLR
04 de Dezembro de 2025

Aposentado por doença psiquiátrica terá restabelecidos os pagamentos de vale-alimentação e PLR

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vale S.A. a restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação e da...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682