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A edição do Diário Oficial da União conteve, em sua edição do dia 22 de setembro de 2021, a publicação da portaria nº 11.496/21, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que determina a reabertura dos prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020.

O Programa Retomada Fiscal foi instituído no mês de setembro de 2020, com o objetivo de incentivar a regularização fiscal e constituir a retomada econômica diante do cenário imposto pela pandemia. O programa forma-se em um conjunto de medidas destinadas ao incentivo da regularização fiscal relacionada aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.

Estão inclusos na possibilidade de negociação os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021, observando-se a verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19) e a avaliação da capacidade de pagamento dos contribuintes, quando necessária como exigência condição para aceitação à respectiva modalidade de negociação. O prazo para adesão às modalidades de operação está compreendido no período entre 01 de outubro à 29 de dezembro de 2021, até às 19h (horário de Brasília).

As modalidades oferecidas como alternativa para negociação são:

MODALIDADES DO PROGRAMA PARA PESSOAS JURÍDICAS:

• Transação extraordinária para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, bem como para sociedades cooperativas, organizações religiosas e demais organizações da sociedade civil;

• Transação extraordinária para as demais pessoas jurídicas;

• Transação excepcional para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, bem como para sociedades cooperativas, organizações religiosas e demais organizações da sociedade civil;

• Transação excepcional para as demais pessoas jurídicas;

• Transação excepcional para os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

• Transação dos débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR;

• Transação extraordinária para débitos relativos ao FUNRURAL ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);

• Transação excepcional para débitos relativos ao FUNRURAL ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);

• Transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, inclusive débitos relativos ao FUNRURAL ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);

• Possibilidade de celebração de transação individual;

• Possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos.

MODALIDADES DO PROGRAMA PARA AS PESSOAS FÍSICAS:

• Transação extraordinária;

• Transação excepcional;

• Transação dos débitos de titularidade de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR;

• Transação extraordinária para débitos relativos ao FUNRURAL ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);

• Transação excepcional para débitos relativos ao FUNRURAL ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);

• Transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, inclusive débitos relativos ao FUNRURAL ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);

• Possibilidade de celebração de transação individual;

• Possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos.

MODALIDADES DO PROGRAMA PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO:

• Transação extraordinária;

• Transação excepcional;

• Transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.

POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES EM VIGOR PARA INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS INSCRITOS:

A portaria faculta ainda a possibilidade de os contribuintes com acordos de transação vigentes no âmbito da PGFN poderão solicitar, no período de 01 de outubro à 29 de dezembro de 2021, a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. Ao optar por essa alternativa, destaca-se que serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original.

Anésio Bohn

OAB/RS 116.475