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O Diário Oficial da União conteve em sua edição de hoje, 19 de junho, a publicação da Portaria Conjunta 20 SEPREVT-MS/2020, de 18-6-2020, que aprovou, na forma prevista no ANEXO I, as medidas que devem necessariamente ser observadas pelas organizações visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho, de forma a preservar a segurança e a saúde dos empregados, os empregos e a atividade econômica.

As medidas estabelecidas pelo texto normativo da Portaria Conjunta 20 SEPREVT-MS/2020 não alcança aos serviços de saúde, para os quais devem ser observadas as orientações e regulamentações específicas, e poderão ser revistas ou atualizadas por meio de Portaria Conjunta, a qualquer momento em razão dos avanços no conhecimento e controle da pandemia.

A Portaria Conjunta 20 SEPREVT-MS/2020 não decreta ou autoriza a abertura de estabelecimentos, apenas denota um conjunto de disposições a serem observadas por aqueles que se encontrarem em funcionamento e também não autoriza o descumprimento, pelas organizações:

• Das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;

• Das demais regulamentações sanitárias aplicáveis;

• De outras disposições que, no âmbito de suas competências, sejam incluídas em regulamentos sanitários dos Estados, Distrito Federal ou Municípios; e

• De medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

As disposições estipuladas no texto normativo da Portaria Conjunta 20 SEPREVT-MS/2020 são de observância obrigatória pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, pelas entidades da administração pública federal indireta a este vinculadas, e por seus respectivos agentes públicos, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), com a finalidade de prevenção contra a COVID-19.

Entre as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho estabelecidas no ANEXO I, temos os procedimentos para:

1) Medidas gerais;

2) Conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 e seus contatantes;

3) Higiene das mãos e etiqueta respiratória;

4) Distanciamento social;

5) Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes;

6) Trabalhadores do grupo de risco;

7) EPI – Equipamentos de Proteção Individual e outros equipamentos de proteção;

8) Refeitórios;

9) Vestiários;

10) Transporte de trabalhadores fornecido pela organização;

11) SESMT – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;

12) Medidas para retomada das atividades;

A Portaria Conjunta 20 SEPREVT-MS/2020 determinou que o item 7.2 do ANEXO I, entra em vigor em 15 dias e que os demais dispositivos entram em vigor em 19/06/2020 e gerarão efeitos até o término da declaração de calamidade e emergência em saúde pública

Anesio Bohn

OAB/RS 116.475