Publicado Decreto que regulamenta a Emenda Constitucional 141/2026 - Jornada de Trabalho
Notícias • 19 de Novembro de 2026
A edição extra do Diário Oficial da União, publicada nesta quinta-feira, 19 de novembro, conteve em sua publicação, o Decreto do MTE 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que tem por objeto a implementação, após período de transição, da escala 5x2 nas relações derivadas do contrato de trabalho, estabelecendo mecanismos para assegurar a transição para a nova jornada sem redução salarial. A regulamentação publicada atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares do repouso semanal, e para particularidades dos regimes especiais de trabalho.
A alteração da escala 6x1 para 5x2 assegura o repouso semanal remunerado de dois dias aos empregados, sem redução salarial, de acordo com as estipulações da Emenda Constitucional. O Decreto define o divisor aplicável para o cálculo do salário-hora, considerando as jornadas de 42 horas semanais (divisor 210), a partir de 16 dezembro de 2026, e de 40 horas semanais ( divisor 200), a partir de 16 dezembro de 2027, preservadas as condições mais favoráveis aos empregados, de acordo com o instrumento normativo publicado.
A negociação coletiva, acordo ou convenção coletiva de trabalho, permanece como instrumento revestido de capacidade para estabelecer regras diferenciadas em categorias específicas, respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, deverá publicar, nos próximos dias, normas complementares, portarias, sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e regimes especiais de jornada, para nortear a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na EC nº 141/2026.
Apesar da expectativa mantida pelos diversos setores envolvidos e abrangidos pelas alterações, o instrumento publicado apresentou singelas soluções.
Além de indicar o divisor aplicável para obtenção do valor do salário-hora, o instrumento publicado apresentou solução para a questão relacionada a jornada de 12 horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso, que no período de transição entre 16 de dezembro e 15 de dezembro de 2027 não se constituem em um problema, visto que na distribuição das jornadas no calendário, o empregado submetido a esta jornada trabalhará 36 horas em uma semana e 48 horas na semana seguinte, que na média, resultará em uma jornada de 42 horas. Contudo, com o advento do limite semanal de 40 horas em 16 de dezembro de 2027, fará jus a duas horas semanais ou para compensação ou para o pagamento como hora extraordinária.
Abaixo o link de acesso a íntegra do instrumento publicado:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.173-de-19-de-novembro-de-2026-745538217
César Romeu Nazario
OAB/RS 17.832
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