PUBLICADOS DECRETO E PORTARIA QUE ADMITEM REGISTRO DE PONTO POR PROGRAMAS DE COMPUTADOR, APLICATIVOS E OUTROS

Notícias • 17 de Novembro de 2021

PUBLICADOS DECRETO E PORTARIA QUE ADMITEM REGISTRO DE PONTO POR PROGRAMAS DE COMPUTADOR, APLICATIVOS E OUTROS

A edição do Diário Oficial da União do dia 11 de novembro, conteve em sua publicação o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria MTP nº 671/2021, dispositivos que apresentaram em seu texto a consolidação de diversas normas trabalhistas infralegais e, igualmente, dispõe sobre as novas regras para os sistemas de registro de ponto eletrônico utilizado pelos empregadores.

Em síntese, a partir dessas novas regras, os empregadores podem adotar as seguintes formas de ponto eletrônico:

  • O REP-P, ou registrador eletrônico de ponto via programa, composto pelos coletores eletrônicos de marcações de ponto, pelo armazenamento de ponto e pelo Programa de Registro de Ponto. Trata-se, em resumo, dos sistemas de controle de ponto através de programas de computador, de aplicativos de celular ou tablet, e outras formas eletrônicas de registro e controle que tenham por base um programa e um equipamento coletor não exclusivo para realizar as marcações de ponto. Eles podem ser adquiridos ou desenvolvidos pela empresa, desde que garantida a segurança e fidedignidade da informação;

  • o REP-C, ou registrador eletrônico de ponto convencional, composto por um equipamento registrador e programa de tratamento dos registros. Trata-se do antigo REP, criado pela Portaria 1.510/2009, agora revogada;

  • o REP-A, ou registrador eletrônico de ponto alternativo, trata-se do sistema e/ou equipamento para registro eletrônico estabelecido por negociação coletiva. Anteriormente previsto na Portaria 373/2021 (agora revogada), a partir da Lei 13.467/2017 passou a ser previsto no artigo 611-A, X, da CLT.

Ademais, as anotações por meio de REP-P, REP-C e REP-A devem registrar fielmente as marcações realizadas (sendo admitida a pré assinalação dos períodos de repouso), e possibilitar a extração do registro fiel de tais marcações. Por outro lado, não são admitidas em qualquer caso:

(i) alteração ou eliminação dos dados registrados pelos empregados;

(ii) restrições de horário à marcação de ponto;

(iii) marcações automáticas de ponto, como horários predeterminados ou mero apontamento do horário contratual;

(iv) exigência no sistema de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

(v) dispositivos ou rotinas de programas que permitam a alteração dos dados registrados pelos empregados.

Qualquer uma dessas modalidades de controle de ponto eletrônico pode ser utilizado pelos empregadores para realizar o registro e tratamento dos horários de seus empregados, desde que respeitadas as condições mencionadas anteriormente e as demais regras específicas de cada um deles contidas na Portaria.

Abaixo o link de acesso dos dispositivos publicados:

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)

HTTPS://WWW.IN.GOV.BR/EN/WEB/DOU/-/PORTARIA-359094139

Anésio Bohn

OAB/RS 116.475

Veja mais publicações

Notícias Revertida justa causa de faxineiro por caso isolado de embriaguez no trabalho
23 de Maio de 2025

Revertida justa causa de faxineiro por caso isolado de embriaguez no trabalho

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e afastou justa causa aplicada a faxineiro que ingeriu bebida...

Leia mais
Notícias Falta de avaliação ergonômica de trabalho gera dano moral coletivo
16 de Fevereiro de 2018

Falta de avaliação ergonômica de trabalho gera dano moral coletivo

Um banco foi condenado a pagar R$ 800 mil por danos morais coletivos decorrentes da falta de avaliação ergonômica de trabalho. De acordo com a...

Leia mais
Notícias TRABALHO DA MULHER E O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS – TST ALTERA ENTENDIMENTO.
03 de Março de 2022

TRABALHO DA MULHER E O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS – TST ALTERA ENTENDIMENTO.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) asseverou, através de três recentes decisões que as mulheres devem folgar aos domingos de 15 em 15 dias, nos...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682