RESCISÃO INDIRETA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO –
Notícias • 23 de Junho de 2023
O não pagamento de horas extras e de domingos e feriados laborados não constitui falta grave o suficiente para impedir a continuidade da relação de emprego e ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, resolvendo-se a questão no âmbito da reparação material do direito. (TRT-18ª R. – RO 0010313-80.2022.5.18.0015 – Relª Desª Iara Teixeira Rios – DJe 16.06.2023 – p. 118)
César Romeu Nazario
OAB/RS 17.832
Veja mais publicações
Notícias
07 de Abril de 2020
A decisão do ministro do STF sobre a MP do governo que permite que as empresas reduzam a jornada e o salário dos funcionários.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na última segunda-feira, dia 6/4, que os acordos de redução de salário e...
Leia mais
Contato
Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:
contato@nazarioadvogados.com.br
51 99102-4836
51 3594-6682