RFB esclarece sobre contribuição dos CI médicos e odontólogos que prestam serviços por intermédio operadoras de planos de saúde

Notícias • 10 de Outubro de 2025

RFB esclarece sobre contribuição dos CI médicos e odontólogos que prestam serviços por intermédio operadoras de planos de saúde

A Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, publicou no Diário Oficial de hoje, 3-10, o Ato Declaratório Interpretativo 2 RFB, de 15-9-2025, que dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde em decorrência do disposto no Parecer SEI 152-2018-CRJ-PGACET-PGFN-MF, aprovado pelo Despacho  345 PGFN-ME -2020, de 26-8-2020.

Foi estabelecido que na prestação de serviços a clientes de operadoras de planos de saúde, os médicos e odontólogos devem recolher, por iniciativa própria e a partir da competência de setembro/2020, a contribuição devida ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual.

Não se aplica às operadoras de planos de saúde a obrigação de reter e recolher a contribuição dos segurados médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes por seu intermédio.

A alíquota de contribuição do médico e do odontólogo é equivalente a:

a) 20% , observado o limite máximo do salário-de-contribuição, não se aplicando a dedução de 45% da contribuição da empresa ;ou

b)  11%, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Os contribuintes individuais médicos e odontólogos deverão efetuar o recolhimento complementar de sua contribuição caso tenham sofrido retenção pela operadora de plano de saúde à alíquota de 11% ,  durante período de aplicabilidade da alíquota de 20% a partir de setembro/2020.

O disposto no referido  Ato Declaratório Interpretativo:

- não se aplica à prestação de serviços médicos e odontológicos por intermédio de cooperativa; e

- aplica-se enquanto perdurar a vinculação da  RFB - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao Parecer SEI 152-2018-CRJ-PGACET-PGFN-MF.

Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes de Soluções de Consulta ou Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias DCTFWeb
03 de Outubro de 2023

DCTFWeb

Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023 A partir de outubro, a DCTFWeb substituirá integralmente a...

Leia mais
Notícias A discussão do dano-morte na Justiça do Trabalho
06 de Outubro de 2023

A discussão do dano-morte na Justiça do Trabalho

Esperamos que esse debate também traga luz para a importância das medidas de segurança no ambiente de trabalho O dano-morte é um conceito que ganhou...

Leia mais
Notícias O CANCELAMENTO DOS EVENTOS CARNAVALESCOS NÃO REVOGA A DATA DOS FESTEJOS NO CALENDÁRIO
21 de Fevereiro de 2022

O CANCELAMENTO DOS EVENTOS CARNAVALESCOS NÃO REVOGA A DATA DOS FESTEJOS NO CALENDÁRIO

Questionamento frequente nestes dias tem versado sobre o trabalho nos dias de Carnaval em virtude do cancelamento dos eventos alusivos à data em...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682