Simples Nacional – Alterado rol de atividades permitidas ao MEI
Notícias • 18 de Dezembro de 2018
A Resolução 143 CGSN/2018, publicada na edição do Diário Oficial da União, desta sexta-feira, 14-12, mediante alteração da Resolução 140 CGSN/2018, promove a inclusão e supressão de atividades permitidas ao MEI (Microempreendedor Individual), bem como efetua ajustes na denominação de ocupações e tributos devidos.
Foram incluídas as seguintes atividades no regime do MEI:
| OCUPAÇÃO | CNAE | DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE | ISS | ICMS |
| Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente | 4541-2/06 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas | N | S |
| Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente | 4541-2/07 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas | N | S |
| Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente | 5611-2/04 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento | N | S |
| Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente | 5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento | N | S |
As seguintes atividades foram suprimidas do regime do MEI:
| OCUPAÇÃO | CNAE | DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE | ISS | ICMS |
| Abatedor(a) de aves independente | 1012-1/01 | Abate de aves | N | N |
| Alinhador(a) de pneus independente | 4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores | S | N |
| Aplicador(a) agrícola independente | 0161-0/01 | Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas | S | N |
| Balanceador(a) de pneus independente | 4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores | S | N |
| Coletor de resíduos perigosos independente | 3812-2/00 | Coleta de resíduos perigosos | S | N |
| Comerciante de extintores de incêndio independente | 4789-0/99 | Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente | N | S |
| Comerciante de fogos de artifício independente | 4789-0/06 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos | N | S |
| Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente | 4784-9/00 | Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) | N | S |
| Comerciante de medicamentos veterinários independente | 4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários | N | S |
| Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente | 4541-2/05 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas | N | S |
| Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente | 4771-7/03 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos | N | S |
| Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente | 4771-7/01 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas | N | S |
| Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente | 1742-7/01 | Fabricação de fraldas descartáveis | N | S |
| Coveiro independente | 9603-3/03 | Serviços de sepultamento | S | N |
| Dedetizador(a) independente | 8122-2/00 | Imunização e controle de pragas urbanas | S | N |
| Fabricante de absorventes higiênicos independente | 1742-7/02 | Fabricação de absorventes higiênicos | N | S |
| Fabricante de águas naturais independente | 1122-4/99 | Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente | N | S |
| Fabricante de desinfestantes independente | 2052-5/00 | Fabricação de desinfestantes domissanitários | N | S |
| Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente | 2063-1/00 | Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | N | S |
| Fabricante de produtos de limpeza independente | 2062-2/00 | Fabricação de produtos de limpeza e polimento | N | S |
| Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente | 2061-4/00 | Fabricação de sabões e detergentes sintéticos | N | S |
| Operador(a) de marketing direto independente | 7319-0/03 | Marketing direto | S | N |
| Pirotécnico(a) independente | 2092-4/02 | Fabricação de artigos pirotécnicos | N | S |
| Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente | 2391-5/02 | Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração | N | S |
| Proprietário(a) de bar e congêneres independente | 56112/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | N | S |
| Removedor e exumador de cadáver independente | 9603-3/99 | Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente | S | N |
| Restaurador(a) de prédios históricos independente | 9102-3/02 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos | S | N |
| Sepultador independente | 9603-3/03 | Serviços de sepultamento | S | N |
O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos para o ano-calendário subsequente.
Parcelamento de Débitos do Simples Nacional
Até 31-12-2019 a Receita Federal continua autorizada a acolher somente um pedido de parcelamento por ano calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente.
Fonte: COAD
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