Nazario & Nazario Advogados Associados - Nazario & Nazario Advogados Associados

Em decisão recente o Supremo Tribunal Federal deliberou em análise de Recurso Extraordinário que tinha por objeto a discussão da constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Em suma, a discussão se fundamentava no argumento de que o terço constitucional de férias possuía caráter indenizatório, não constituindo remuneração habitual do empregado, e dessa forma, indevida sua inclusão na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Cumpre destacar, que o Superior Tribunal de Justiça já havia proferido decisão acolhendo a tese de que a verba apresenta caráter indenizatório em sede de recurso repetitivo. Entretanto, a União ao STF para a revisão do julgado.

Desse modo, o STF apreciou a matéria em sede de repercussão geral, e, por maioria de votos entendeu que é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com o entendimento de que a verba é concedida de forma habitual e como complemento a remuneração do empregado.

Portanto, as ações que tramitam atualmente nas diversas instâncias do Poder Judiciário pelo país e versam sobre o assunto, serão submetidas ao entendimento proferido pelo STF nos termos do julgamento.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832