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Dentre as teses vinculantes acrescidas recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho é importante destacar uma, que em uma breve análise pode paracer não estar inserida no contexto cotidiano dos empregadores, entretanto, ao analisar com maior cuidado é possível identificar a ocorrência até mesmo com certa regularidade.

Dano moral em transporte de valores

“A submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição à situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira.”

Processo: RR-0011574-55.2023.5.18.0012

Como é possível depreender da tese fixada, demandar um determinado empregado para a realização de busca, transporte ou guarda de valores sem que o mesmo disponha de capacitação e qualificação para o desempenho destas atividades relacionadas ao tranporte de valores.

Dessa forma, independente da atividade empresarial desenvolvida, é necessário evitar a atruição de tarefas de transporte de valores a empregados não capacitados para tanto, delegando tais atividades de maneira terceirizada a empresas dedicadas especificamente ao desenvolvimento dessas atividades, além de orientar as políticas internas com a vedação de tal prática pelos empregados não contratados para esse fim.

César Romeu Nazario 

OAB/RS 17.832