TST estipula como ilícito mediante indenização por dano moral presumindo a retenção da CTPS do empregado por tempo superior àquele fixado em lei

Notícias • 30 de Outubro de 2025

TST estipula como ilícito mediante indenização por dano moral presumindo a retenção da CTPS do empregado por tempo superior àquele fixado em lei

O Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado a sua jurisprudência com a fixação de inúmeros Temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores que compõe o Tribunal. Recentemente o Tribunal Pleno da Corte consolidou e reafirmou diversos entendimentos já pacificados, que se somam aqueles já consolidados anteriormente, que deverão ser adotados em todas as instâncias da Justiça do Trabalho em casos análogos, que podem impactar o dia a dia da empresa.

Dentre os precedentes vinculantes destaca-se o Tema 192 que dispõe:

A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção.

RRAg - 1001443- 15.2023.5.02.0605

A tese jurídica firmada estipula que a retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador enseja no pagamento de indenização para reparação de dano moral de forma presumida, ou seja, não é necessário ao empregado provar a lesão, o dano sofrido, sendo a ocorrência de retenção por tempo superior ao legalmente estipulado suficiente para a condenação à indenização reparatória.

A matéria acaba por se tornar relevante pelo fato de que alguns empregadores ainda formalizam o registro da relação de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência em seu formato físico, em que pese esse documento tenha deixado de ser válido desde a edição e publicação da Portaria MTE 1.065/2019, instrumento que determinou a substituição da CTPS física pela Digital e foi publicada em 23 de setembro de 2019.

Dessa forma, desde a publicação do instrumento normativo referido anteriormente, não existe razão plausível para que o empregado apresente a CTPS em meio físico, e menos ainda para o empregador retê-la, não sendo mais utilizável desde então, ou seja, há mais de cinco anos o referido documento em sua forma física serve apenas como lembrança para o trabalhador, uma vez que não tem utilidade no âmbito das relações de trabalho, seja em relação com questões trabalhistas e/ou previdenciárias.

Dispõe o inciso II do artigo 5° da referida portaria:

Art. 5º Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial:

[…]

II - os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943.

Sendo assim, a conduta recomendada é a abolição de qualquer prática administrativa de recebimento, acolhimento ou retenção do referido documento, diante da sua atual inutilidade nas relações derivadas do contrato de trabalho.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832

Veja mais publicações

Notícias Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez
21 de Setembro de 2018

Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

É indevido o cancelamento do plano de saúde do empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez. A...

Leia mais
Notícias Justiça nega pedidos para classificar covid-19 como acidente de trabalho
08 de Março de 2021

Justiça nega pedidos para classificar covid-19 como acidente de trabalho

Juízes só têm concedido o pedido para funcionários da saúde na linha de frente A Justiça tem negado pedidos para classificar a covid-19 como doença...

Leia mais
Notícias Tribunal – Empregada que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária será indenizada
04 de Maio de 2016

Tribunal – Empregada que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária será indenizada

Quando cessa a licença previdenciária recebida por um empregado, a empresa é obrigada a chamá-lo para realizar exame médico a fim de verificar se...

Leia mais

Assine a nossa newsletter e receba direto no seu e-mail nossas novidades.

Contato

Para enviar uma mensagem, preencha o formulário ao lado. Se você preferir, mande um e-mail para:

contato@nazarioadvogados.com.br

51 99102-4836

51 3594-6682