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A edição do Diário Oficial da União do dia 02 de julho de 2024, conteve em sua publicação a Resolução CFM n° 2.381 que “Normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências.”

O instrumento normativo publicado tem por objetivo estabelecer normas éticas para a emissão de documentos médicos pelos profissionais e ressalta a responsabilidade dos profissionais médicos ao emitir documentos, destacando suas implicações civis, penais e administrativas.

Fundamentada na legislação vigente e decretos, como a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) e o Código de Ética Médica, a inovação normativa pormenoriza os requisitos mínimos que devem constar em todos os documentos médicos.

De acordo com a redação normativa do artigo segundo do instrumento publicado, todos os documentos médicos devem conter:

• Identificação do médico: nome e CRM/UF;

• Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver;

• Identificação do paciente: nome e número do CPF, quando houver;

• Data de emissão;

• Assinatura qualificada do médico em documentos eletrônicos; ou

• Assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito;

• Dados de contato profissional do médico (telefone e/ou e-mail); e

• Endereço profissional ou residencial do médico.

O instrumento normativo publicado estabelece a definição de diversas categorias de documentos, cada um com sua especificidade e finalidade. Entre eles:

• Atestado Médico de Afastamento: Documento simplificado que indica a quantidade de dias de incapacidade e de dispensa necessários para a recuperação do paciente;

• Atestado de Acompanhamento: Confirma a presença de um acompanhante do paciente durante consulta ou procedimento médico;

• Declaração de Comparecimento: Documento fornecido pelo setor administrativo de estabelecimento de saúde, válido como justificativa de ausência do paciente ao trabalho;

• Atestado de Saúde: Certifica a condição de saúde física e mental do paciente, utilizado em inúmeras situações e circunstâncias, como para a realização de atividades físicas, licença-maternidade e viagens aéreas;

• Atestado de Saúde Ocupacional (ASO): Avalia a aptidão ou inaptidão do trabalhador para suas atividades laborativas, conforme normas do Ministério do Trabalho e Emprego;

• Declaração de Óbito: Documento com valor médico-legal e sanitário;

• Relatório Médico Circunstanciado e Relatório Médico Especializado: Documentos detalhados sobre o estado de saúde do paciente, geralmente solicitados para fins de perícia;

• Parecer Técnico e Laudo Médico-Pericial: parecer estabelecendo juízo opinativo e técnico utilizado principalmente no âmbito judicial;

• Resumo ou Sumário de Alta: Relatório clínico elaborado quando o paciente recebe alta após internação;

• Regulamentações adicionais.

O instrumento normativo publicado igualmente estabelece que somente médicos e odontólogos têm a prerrogativa de fornecer atestados para fins de afastamento do trabalho, salientando que a emissão de atestados se constituem em um direito do paciente e não deve ocasionar custos adicionais. Além disso, a normativa estabelece vedação a médicos assistentes ao preenchimento de formulários que caracterizem perícia médica para concessão de benefícios fiscais.

Por derradeiro, o instrumento normativo publicado estabelece que em caso de suspeita de falsificação de atestados, incumbe ao profissional médico a representar o caso ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Abaixo o link de acesso ao inteiro teor do instrumento normativo publicado:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.381-de-20-de-junho-de-2024-569303790

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832