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RFB prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb

A RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de 30-6, a Instrução Normativa 2.147 RFB, de 30-7-2023, que altera a  Instrução Normativa 2.005 RFB, de 29-1-2021, prorrogando para outubro/2023, a entrega obrigatória da DCTFWeb em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.

César Romeu Nazario

OAB/RS 17.832