Nazario & Nazario Advogados Associados - Nazario & Nazario Advogados Associados

Uma empacotadora de supermercado deve ser indenizada pela empresa que se negou a identificá-la pelo nome social.

Outras práticas discriminatórias também foram comprovadas, como o não fornecimento de uniforme feminino e pedidos para que não pintasse as unhas e para que cortasse o cabelo.

Indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigo 186; Resolução nº 492/2023 do CNJ; Protocolo para Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva (CSJT); Tema 761 do STF.

Crachá branco com corda laranja sobre fundo de cor marrom.A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que um supermercado indenize uma empacotadora que não foi identificada pelo seu nome social durante todo o período de dois anos e oito meses de trabalho. O colegiado confirmou decisão da juíza Rachel Werner, da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

 A reparação por danos morais foi fixada em R$ 30 mil. O valor provisório da condenação é de R$ 50 mil, incluindo outros valores, como diferenças de adicional noturno e intervalos não concedidos.

Conforme a autora da ação, ao iniciar o trabalho no supermercado, ela pediu para receber o crachá com o nome social, mas recebeu a identificação com o nome civil. A empregada juntou ao processo o CPF com a alteração no nome civil.

Em sua defesa, o supermercado alegou que nunca houve o pedido, por parte da autora, para ser chamada pelo nome social. Sustentou, ainda, que a trabalhadora não fez os requerimentos necessários junto ao setor de recursos humanos.

Uma testemunha confirmou que os superiores a chamavam pelo nome masculino. Além disso, informou que um dos gerentes pediu que ela deixasse de pintar as unhas “pois ela foi contratada como homem”, e que o outro pediu que ela cortasse o cabelo.

No depoimento, ainda constou que não foi dado uniforme feminino à empregada, que o nome masculino seguiu constando na escala e que a trabalhadora tinha que usar o banheiro masculino.

A própria encarregada da empresa confirmou que a empregada pediu para ser chamada pelo nome feminino e que o pedido sempre foi negado porque no crachá constava o nome masculino.

Para a  juíza Rachel Werner, o caso deve ser julgado a partir da perspectiva de gênero, conforme a Resolução 492/2023 do CNJ e o Protocolo para Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva.

“Entendo  que  a  reclamada,  por  meio  de  seus prepostos, estabeleceu distinção injustificada de tratamento à reclamante no ambiente de trabalho pela não utilização do nome social da autora”, ressaltou a juíza.

TRT-RS

Diferentes matérias foram objeto de recurso ao TRT-RS pelas partes. O relator do acórdão, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, salientou que a não utilização do nome social configura ato ilícito, de acordo com o artigo 186 do Código Civil. Por maioria de votos, a indenização por danos morais passou de R$ 20 mil para R$ 30 mil.

“A conduta da empresa configura tratamento discriminatório e violação à dignidade da trabalhadora.O tratamento pelo nome social é direito fundamental, independentemente da alteração de documentos civis, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 761”, concluiu o relator.

O Tema 761 trata da possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual e do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome. Para isso, não há necessidade de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, bastando apenas a manifestação de vontade.

Também participaram do julgamento os desembargadores Roger Ballejo Villarinho e Ary Faria Marimon Filho. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

César Romeu Nazario 

OAB/RS 17.832